TJMS - 0900750-08.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

6 F PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 04.338.792/0001-60

SAO BENTO COM DE MEDIC E PERFUMARIA LTDA

CNPJ: 15.418.205/0004-01

Advogados

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO

OAB: 12353/MS

CPF *90.***.*05-49

HALLYSSON RODRIGO E SILVA SOUZA

OAB: 8718/MS

THIAGO DE ALMEIDA INACIO

Terceiro

Partes

DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 15.418.205/0004-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 17:57

    Documento Digitalizado

  • 19/08/2025 16:02

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2025 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 12:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/08/2025 12:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/07/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 16:32

    Apensado ao processo numero do processo

  • 23/07/2025 16:20

    Documento Digitalizado

  • 16/06/2025 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 15:43

    Apensado ao processo numero do processo

  • 23/05/2025 15:42

    Documento Digitalizado

  • 22/05/2025 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 16:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/05/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 15:27

    Juntada de Informações

  • 27/02/2025 07:11

    Prazo em Curso

  • 26/02/2025 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 05:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 15:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/12/2024 07:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2024.

  • 16/12/2024 07:32

    Documento Digitalizado

  • 16/12/2024 07:25

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/11/2024 17:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/09/2024 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 07:58

    Prazo em Curso

  • 16/09/2024 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 11:06

    Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Hallysson Rodrigo e Silva Souza (OAB 8718/MS), Thiago de Almeida Inácio (OAB 11807/MS), Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB 12353B/MS) Processo 0900750-08.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Sao Bento Com de Medic e Perfumaria Ltda, 6F PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - Intima-se a parte executada, por seus procuradores, para querendo, manifestarem-se sobre juntada de Ofício/Acórdão do E.

    TJMS às fls. 453-465, no prazo de cinco dias.

  • 11/09/2024 08:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/09/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 09:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/09/2024 09:56

    Emissão da Relação

  • 09/09/2024 17:25

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2024 11:01

    Prazo em Curso

  • 29/07/2024 09:44

    Prazo em Curso

  • 12/07/2024 09:45

    Prazo em Curso

  • 17/06/2024 08:21

    Prazo em Curso

  • 12/06/2024 15:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/06/2024 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 14:58

    Informação do Sistema

  • 27/05/2024 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 15:21

    Prazo em Curso

  • 20/05/2024 21:14

    Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

  • 20/05/2024 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/05/2024 08:41

    Emissão da Relação

  • 17/05/2024 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 07:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/05/2024 16:43

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 22/02/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 10:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/02/2024 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 18:45

    Prazo em Curso

  • 12/02/2024 10:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/01/2024 15:38

    Expedição de Carta.

  • 16/01/2024 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 09:14

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/12/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 10:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/12/2023 09:36

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/11/2023 10:14

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/10/2023 11:58

    Autos preparados para expedição

  • 24/10/2023 10:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/10/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 05:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 08:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/08/2023 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 08:03

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/08/2023 15:33

    Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 24/08/2023da de 24/08/2023

  • 22/03/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 07:29

    Autos preparados para expedição

  • 25/10/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2022 11:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/07/2022 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 18:16

    Apensado ao processo numero do processo

  • 11/07/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 10:44

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/07/2022 10:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2022.

  • 07/07/2022 17:51

    Documento Digitalizado

  • 07/07/2022 17:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/07/2022 15:35

    Documento Digitalizado

  • 07/07/2022 15:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/07/2022 15:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/07/2022 15:20

    Documento Digitalizado

  • 05/07/2022 12:23

    Prazo em Curso

  • 04/07/2022 14:40

    Documento Digitalizado

  • 04/07/2022 14:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/07/2022 14:35

    Documento Digitalizado

  • 04/07/2022 14:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/06/2022 15:57

    Prazo em Curso

  • 21/06/2022 15:52

    Prazo em Curso

  • 21/06/2022 15:52

    Prazo em Curso

  • 21/06/2022 15:52

    Prazo em Curso

  • 21/06/2022 15:51

    Prazo em Curso

  • 21/06/2022 15:47

    Prazo em Curso

  • 15/06/2022 18:10

    Expedição de Carta.

  • 15/06/2022 18:09

    Expedição de Carta.

  • 15/06/2022 18:08

    Expedição de Carta.

  • 15/06/2022 18:07

    Expedição de Carta.

  • 15/06/2022 18:06

    Expedição de Carta.

  • 15/06/2022 18:05

    Expedição de Carta.

  • 30/03/2022 14:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/03/2022 14:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/12/2021 16:54

    Autos preparados para expedição

  • 23/11/2021 15:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/11/2021 15:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/08/2021 13:37

    Autos preparados para expedição

  • 20/08/2021 06:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/08/2021 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 16:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/07/2021 13:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/07/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 13:46

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/05/2021 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2021 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 12:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/03/2021 17:39

    Prazo em Curso

  • 26/03/2021 21:31

    Expedição de Carta.

  • 18/09/2020 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2020 14:04

    Prazo em Curso

  • 27/07/2020 13:23

    Documento Digitalizado

  • 27/07/2020 13:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/07/2020 12:38

    Prazo em Curso

  • 07/05/2020 17:45

    Prazo em Curso

  • 07/05/2020 17:40

    Autos preparados para expedição

  • 20/04/2020 03:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/03/2020 14:50

    Prazo em Curso

  • 12/03/2020 17:37

    Documento Digitalizado

  • 12/03/2020 17:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/03/2020 17:47

    Prazo em Curso

  • 02/03/2020 12:30

    Prazo em Curso

  • 02/03/2020 12:29

    Prazo em Curso

  • 02/03/2020 12:29

    Prazo em Curso

  • 24/02/2020 20:50

    Expedição de Carta.

  • 24/09/2019 01:58

    Expedição de Carta.

  • 24/09/2019 01:52

    Expedição de Carta.

  • 05/06/2019 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2019 14:40

    Prazo em Curso

  • 26/03/2019 14:39

    Documento Digitalizado

  • 25/03/2019 17:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/03/2019 17:57

    Prazo em Curso

  • 15/03/2019 12:26

    Prazo em Curso

  • 14/03/2019 20:01

    Expedição de Carta.

  • 12/03/2019 14:16

    Documento Digitalizado

  • 12/03/2019 13:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2019 16:59

    Documento Digitalizado

  • 07/03/2019 16:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/02/2019 12:13

    Prazo em Curso

  • 22/02/2019 12:13

    Prazo em Curso

  • 18/02/2019 15:49

    Expedição de Carta.

  • 18/02/2019 15:43

    Expedição de Carta.

  • 05/02/2019 14:40

    Documento Digitalizado

  • 05/02/2019 14:40

    Documento Digitalizado

  • 05/02/2019 14:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/02/2019 14:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/01/2019 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 17:24

    Prazo em Curso

  • 23/01/2019 17:24

    Prazo em Curso

  • 22/01/2019 19:11

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2019 19:08

    Expedição de Carta.

  • 02/11/2018 00:14

    Publicado ato_publicado em 02/11/2018.

  • 01/11/2018 13:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/11/2018 13:21

    Emissão da Relação

  • 27/08/2018 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2018 13:02

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/03/2018 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 21:49

    Publicado ato_publicado em 12/03/2018.

  • 12/03/2018 13:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/03/2018 13:35

    Emissão da Relação

  • 09/03/2018 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2018 15:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/03/2018 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 04:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/12/2017 16:32

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 12:40

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/11/2017 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2017 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2017 22:21

    Publicado ato_publicado em 13/11/2017.

  • 13/11/2017 13:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/11/2017 13:04

    Emissão da Relação

  • 13/11/2017 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2017 17:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/11/2017 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2017 15:50

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2017 15:50

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 14:28

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/05/2017 14:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 20/04/2017 17:05

    Prazo em Curso

  • 20/04/2017 15:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2017 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2017 16:25

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2017 16:25

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2017 16:29

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/03/2017 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2016 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2016 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2016 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2016 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2016 17:20

    Documento Digitalizado

  • 02/12/2016 17:20

    Juntada de Mandado

  • 21/11/2016 10:46

    Juntada de NULL

  • 11/11/2016 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2016 21:25

    Publicado ato_publicado em 09/11/2016.

  • 09/11/2016 12:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/11/2016 16:52

    Emissão da Relação

  • 08/11/2016 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2016 14:04

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/11/2016 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2016 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2016 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2016 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2016 15:13

    Prazo em Curso

  • 19/08/2016 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2016 16:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/08/2016 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2016 09:52

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2016 09:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Interlocutória • Arquivo

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