15/04/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:32

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 14:32

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Barbiris Corrêa Portilho (OAB 23858/MS), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 26339A/MS) Processo 0827078-20.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nauir Ferreira Junior - Réu: Mrv Prime Parati Luis Coutinho Incorporações Sep Ltda - Intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 430-438.
20/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Barbiris Corrêa Portilho (OAB 23858/MS), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 26339A/MS) Processo 0827078-20.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nauir Ferreira Junior - Réu: Mrv Prime Parati Luis Coutinho Incorporações Sep Ltda - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
19/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:47

Recebidos os autos
11/02/2025 14:47

Decisão ou Despacho
07/01/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandro Barbiris Corrêa Portilho (OAB 23858/MS), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 26339A/MS) Processo 0827078-20.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nauir Ferreira Junior - Réu: Mrv Prime Parati Luis Coutinho Incorporações Sep Ltda - Intimação da parte requerida para se manifestar sobre embargos de declaração
03/10/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandro Barbiris Corrêa Portilho (OAB 23858/MS), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 26339A/MS) Processo 0827078-20.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nauir Ferreira Junior - Réu: Mrv Prime Parati Luis Coutinho Incorporações Sep Ltda - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - OBRIGAR a requerida a promover a entrega das chaves, tornando a tutela de urgência definitiva e parte integrante da presente sentença.

II - REJEITAR os demais pedidos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO proporcionalmente o requerido [30%] e o autor [70%] ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
12/09/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 04:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:56

Recebidos os autos
23/08/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:04

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:56

Recebidos os autos
08/02/2024 15:49

Decisão ou Despacho
17/10/2023 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 13:22

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 17:33

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:15

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:32

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 16:32

Juntada de tipo de documento
26/07/2023 13:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/07/2023 13:49

de Conciliação
25/07/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:12

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:08

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:05

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 12:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2023 12:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 16:13

de Instrução e Julgamento
22/05/2023 15:08

Recebidos os autos
22/05/2023 15:08

Concedida a Medida Liminar
20/05/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 11:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2023 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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