31/10/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 09:40

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375B/MS) Processo 0831651-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudia Pedroso - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
12/09/2024 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.
12/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 04:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:56

Recebidos os autos
23/08/2024 18:56

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:29

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 17:48

Conclusos para julgamento
08/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Alegações finais
26/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.
09/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:57

Recebidos os autos
03/04/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 19:21

Juntada de Petição de Alegações finais
15/12/2023 08:20

Conclusos para despacho
15/12/2023 08:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/12/2023.
06/09/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.
06/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:09

Recebidos os autos
12/07/2023 15:47

Decisão ou Despacho
25/01/2023 15:08

Conclusos para decisão
20/12/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2022.
15/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:15

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2022 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/11/2022 13:11

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/11/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 12:55

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 22:58

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2022.
13/09/2022 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 21:22

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 12:33

Expedição de Carta.
13/09/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 18:37

Recebidos os autos.
12/09/2022 18:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/09/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:32

Expedição de Certidão.
06/09/2022 17:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2022 01:00:00, 12ª Vara Cível.
06/09/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:46

Recebidos os autos
22/08/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 18:27

Conclusos para despacho
02/08/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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