28/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:35

Expedição de "tipo de documento".
29/01/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850816-03.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Wellington Coene dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Ementa.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

INDEFERIMENTO DA INICIAL - REPERCUSSÃO GERAL N. 631240 DO STF - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE APÓS ALTA PROGRAMADA - NEGATIVA IMPLÍCITA DA PRORROGAÇÃO OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO EVIDENCIADA.

SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que indeferiu a inicial, por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, extinguindo o feito, sem resolução de mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se carece de interesse de agir aquele que requer a prorrogação do benefício previdenciário programado sem prévio requerimento administrativo.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

No Supremo Tribunal Federal, fixou-se o entendimento, no RE 631240, emrepercussãogeral, de que, nas ações previdenciárias, "para se caracterizar a presença deinteressedeagir, é preciso haver necessidade de ir a juízo", a qual é condicionada a préviorequerimentoadministrativo. 4.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a autarquia federal concedeu auxílio-doença ao requerente até 16.08.2024.

Contudo, o pedido formulado na inicial é de concessão de auxílio-acidente, sendo que a propositura da demanda ocorreu em 30.08.2024, aproximadamente 15 dias após a cessação do benefício em razão de alta programada. 5.

Em situações deste jaez, a jurisprudência neste Tribunal de Justiça é pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo, eis que a alta programada representa negativa implícita da prorrogação ou conversão do benefício, configurando, assim, o interesse processual do requerente.

IV - DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e provido. ------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Jurisprudência relevante citada: RE 631240; (TJMS.

Apelação Cível n. 0800811-54.2023.8.12.0019, Ponta Porã, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 26/11/2024, p: 28/11/2024) (TJMS.

Apelação Cível n. 0807577-20.2023.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Lúcio R. da Silveira, j: 29/02/2024, p: 06/03/2024) (TJMS.

Apelação Cível n. 0851210-78.2022.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Ary Raghiant Neto, j: 18/01/2024, p: 19/01/2024) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:32

Provimento
21/01/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850816-03.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Wellington Coene dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:36

Inclusão em pauta
10/01/2025 11:59

Expedida/Certificada
10/01/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:53

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850816-03.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Wellington Coene dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 09:10

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 09:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/01/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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