18/09/2025 23:20

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 19:48

Emissão da Relação
11/09/2025 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 16:06

Despacho Saneador
15/05/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 19:36

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 09:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Socorro Cavalcanti Freitas (OAB 6204/MS), Lucas Gabriel Icasati dos Santos (OAB 24555/MS), Francielly Gonçalves de Oliveira Maggioni (OAB 26952/MS) Processo 0852822-80.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Bruno Araujo da Silva - Exectda: Raíne Cutier de Oliveira - Intima-se o exequente acerca da manifestação e documentos junatdos pelo executado(f. 117-139).
16/04/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel Icasati dos Santos (OAB 24555/MS), Francielly Gonçalves de Oliveira Maggioni (OAB 26952/MS) Processo 0852822-80.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Bruno Araujo da Silva - Intimação das partes acerca do teor do despacho de fl. 114: "Recebo a emenda de págs. 107/111 e o presente cumprimento de sentença de obrigação de fazer, pelo rito do art. 536 c/c art. 525, ambos do CPC.

Anote-se a alteração da classe do feito no sistema SAJ.

Intime-se a requerida, atentando-se ao previsto no artigo 513, §2º e 4º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a exigibilidade da obrigação definida no título judicial, in casu, comprove no feito a quitação dos débitos correspondentes ao imóvel objeto da partilha de págs. 17/18, inclusive o débito do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, assim como, comprove a transferência do contrato de financiamento do imóvel para o seu nome, anote-se também que, transcorrido o prazo acima anotado, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (art. 525, CPC).

Não ocorrendo o cumprimento voluntário, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$3.000,00 (três mil reais) nos termos do art. 537, caput, do CPC.

Desde logo, com fundamento no artigo 212, § 2º, do CPC, autorizo a realização das diligências em dias e horários diversos daqueles previstos no caput do mesmo artigo, o que deverá constar expressamente do mandado, bem como autorizo as prerrogativas do artigo 252 do CPC. 5.

Apresentada justificativa, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar, após abra-se vista ao Ministério Público Estadual.

Por fim, defiro os benefícios de justiça gratuita."
11/03/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:28

Apensado ao processo numero do processo
28/02/2025 15:04

Recebidos os autos
28/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 16:12

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 16:12

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 15:29

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 15:28

Retificação de Classe Processual
12/11/2024 14:03

Recebidos os autos
12/11/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 06:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 20:16

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gabriel Icasati dos Santos (OAB 24555/MS), Francielly Gonçalves de Oliveira Maggioni (OAB 26952/MS) Processo 0852822-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Bruno Araujo da Silva - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento. 1) POLO PASSIVO No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se que o pedido de suspensão de exigibilidade e transferência dos débitos oriundos dos impostos e do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel envolve interesses do Município de Campo Grande/MS e da empresa TECOL, bem como que, em caso de procedência da demanda, ocorrerá obrigação direta aos mesmos.

Logo, a situação posta nos autos enquadra-se no disposto no art. 114 do Código de Processo Civil, que trata do litisconsórcio necessário, de modo que a regularidade do processo e a eficácia do julgamento depende da inclusão do Município de Campo Grande/MS e da empresa TECOL ao polo passivo da demanda.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para proceder a emenda da petição inicial, com a finalidade de retificar o polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento. 2) REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Ante a certidão de fl. 101, intime-se a parte autora para regularizar a sua representação processual, juntando o instrumento de mandato outorgado à advogada subscritora da petição inicial, FRANCIELLY GONÇALVES DE OLIVEIRA MAGGIONI, a qual não possui procuração outorgada nos autos. 3) JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial.

Intime-se.
12/09/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:18

Recebidos os autos
11/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 22:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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