30/06/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:26

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:35

Expedição de "tipo de documento".
30/05/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820724-06.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Alba Fernanda de Lima Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL - SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 - ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1137) - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS COM BASE EM TEMPO NÃO COMPUTÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
29/05/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 14:34

Provimento
13/05/2025 14:41

Inclusão em pauta
05/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:58

Expedida/certificada
11/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:52

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 05:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820724-06.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Alba Fernanda de Lima Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/04/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 17:11

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 17:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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