10/09/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 12:46

Emissão da Relação
04/09/2025 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2025 15:49

Autos preparados para expedição
28/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/07/2025 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:54

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:53

Retificação de Classe Processual
18/07/2025 13:04

Processo Reativado
17/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 15:44

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
03/04/2025 15:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/03/2025 03:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Vieira de Castro (OAB 18954/MS) Processo 0821010-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Voltaire Flamarion Garcia Diniz - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VOLTAIRE FLAMARION GARCIA DINIZ em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o direito da requerente ao recebimento da vantagem pecuniária de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, ante o exercício de função descrita no artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008 (na forma em vigor até 31.12.2021) e condenar o requerido ao pagamento em favor da requerente, da referida vantagem pecuniária no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, pelo período de 03.06.2020 a 10/12/2021 (vide fl. 13/15) - sem incidência sobre férias e 13º, conforme supra mencionado, devendo tais valores ser atualizados monetariamente, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com correção monetária pelo IPCAE, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, ressaltando-se que a partir de 09.12.2021 a atualização do valor se dará em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 ou seja, uma única vez, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 21:49

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/03/2025 11:55

Emissão da Relação
07/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:04

Registro de Sentença
07/03/2025 14:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/03/2025 07:47

Expedição de NULL.
06/12/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/11/2024 13:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/11/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 14:58

Prazo em Curso
09/10/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Gomes Antonio (OAB 16346/MS) Processo 0821010-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Voltaire Flamarion Garcia Diniz - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
08/10/2024 14:52

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 14:50

Emissão da Relação
07/10/2024 19:52

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 10:59

Prazo em Curso
24/09/2024 10:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Gomes Antonio (OAB 16346/MS) Processo 0821010-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Voltaire Flamarion Garcia Diniz - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/09/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 09:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/09/2024 09:20

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 08:51

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:39

Emissão da Relação
11/09/2024 07:29

Expedição de Carta.
11/09/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2024 08:23

Autos preparados para expedição
05/09/2024 08:21

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
04/09/2024 13:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 13:01

Recebida petição inicial
04/09/2024 08:07

Autos preparados para expedição
03/09/2024 18:07

Informação do Sistema
03/09/2024 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/09/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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