09/07/2025 11:17

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 11:16

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 11:16

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 08:43

Decorrido prazo de parte
27/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 05:25

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:26

Recebidos os autos
03/06/2025 16:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:15

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:30

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0821122-50.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ariele Barcelo Domingos - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARIELE BARCELO DOMINGOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra A para a classe/letra B, a partir de 27/04/2021 a 01/2024, referente à matrícula 411837/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:56

Homologada a Transação
24/04/2025 11:30

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 18:42

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:23

de Conciliação
11/11/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821122-50.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ariele Barcelo Domingos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/09/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 07:45

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 08:02

de Instrução e Julgamento
05/09/2024 12:34

Recebidos os autos
05/09/2024 12:34

Determinada Requisição de Informações
04/09/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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