03/06/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:43

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 02:30

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0821202-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Cunha dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimem-se as partes embargadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:28

Recebidos os autos
09/05/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 03:14

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0821202-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Cunha dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Camila Cunha dos Santos, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para determinar ao Requerido a implementação do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, quando da prestação de serviço em horas extraordinárias, nos termos do art. 117, da Lei 1.102/1990; e condenar o requerido ao pagamento, a título de horas extraordinárias, da jornada excedente cumprida, calculado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação, até a comprovação da efetiva implementação abatendo-se os valores já pagos a esse título.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
28/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:53

Homologada a Transação
24/04/2025 10:45

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:50

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 05:19

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0821202-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Cunha dos Santos - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho/decisão: P. 319-320: Indefiro, nos termos do despacho de p. 305.

Destarte, promova-se a conclusão dos autos ao (à) ilustre Juiz (a) Leigo (a) para efeito de decisão.
19/02/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:40

Recebidos os autos
17/02/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0821202-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Cunha dos Santos - Despacho de fl. 314: "Intime-se o requerente, pessoalmente (SITRA e AR) e por DJ, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.

Oportunamente, voltem-me. Às providências."
05/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 13:34

Recebidos os autos
10/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0821202-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Cunha dos Santos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao deferimento do pedido de dilação do prazo (despacho de p. 310) - 5 dias.
04/12/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:19

Recebidos os autos
03/12/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 16:16

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 23:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:51

Recebidos os autos
12/11/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 13:17

de Conciliação
04/11/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0821202-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Cunha dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0821202-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Cunha dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/09/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 07:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 08:29

de Instrução e Julgamento
06/09/2024 13:43

Recebidos os autos
06/09/2024 13:43

Determinada Requisição de Informações
05/09/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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