19/03/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 16:55

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:31

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821209-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Izabel Maria da Cruz - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Izabel Maria da Cruz em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos expostos; Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'B' para a classe 'C' desde 24.10.2019 especificamente na matrícula funcional nº. 397306/01, conforme pedido exordial, incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:23

Homologada a Transação
21/01/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:41

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:23

de Conciliação
12/11/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821209-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Izabel Maria da Cruz - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/09/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 08:29

de Instrução e Julgamento
06/09/2024 13:43

Recebidos os autos
06/09/2024 13:43

Determinada Requisição de Informações
05/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821213-43.2024.8.12.0110

Claudia Davina Benevides Marques

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luan Caique da Silva Palermo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0374270-31.2008.8.12.0001

Claudia Ribeiro Brum Aguena

Mapfre Seguros

Advogado: Lauane Benites Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2022 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0821210-88.2024.8.12.0110

Wagner Silva dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0374270-31.2008.8.12.0001

Claudia Ribeiro Brum Aguena

Clinica Joao Ilgenfritz de Cirurgia Plas...

Advogado: Wesley Cardoso dos Santos

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0374270-31.2008.8.12.0001

Jader Evaristo Tonelli Peixer

Claudia Ribeiro Brum Aguena

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2008 09:45

Exibir Processo