TJMS - 0821210-88.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 10:24
Arquivado Definitivamente
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15/04/2025 08:36
Transitado em Julgado em data
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04/04/2025 06:37
Ato ordinatório praticado
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29/03/2025 03:39
Expedição de tipo de documento.
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19/03/2025 13:23
Expedição de tipo de documento.
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19/03/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821210-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner Silva dos Santos - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WAGNER SILVA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Reconhecer o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “A” e depois classe “B”, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 24.10.2021 até a data da implementação e pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 393861/02 nos termos da fundamentação alhures exposta.
Apenas, com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão ao Juíz Togado. (.......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
11/03/2025 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/03/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 07:39
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 14:04
Expedição de tipo de documento.
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07/03/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 14:04
Homologada a Transação
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07/03/2025 07:46
Expedição de tipo de documento.
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01/03/2025 11:35
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 18:42
Remetidos os Autos para destino.
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25/11/2024 16:15
Juntada de Petição de tipo
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11/11/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 16:58
de Conciliação
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11/11/2024 11:43
Juntada de Petição de tipo
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11/11/2024 09:21
Juntada de Petição de tipo
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12/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821210-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wagner Silva dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
11/09/2024 22:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/09/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 09:23
Expedição de tipo de documento.
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11/09/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 07:55
Expedição de tipo de documento.
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11/09/2024 07:51
Expedição de tipo de documento.
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09/09/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 08:37
Expedição de tipo de documento.
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09/09/2024 08:28
de Instrução e Julgamento
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06/09/2024 13:43
Recebidos os autos
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06/09/2024 13:43
Determinada Requisição de Informações
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05/09/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 15:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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