18/09/2025 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 15:07

Recebida petição inicial
18/09/2025 14:13

Conclusos para despacho
18/09/2025 14:07

Evolução da Classe Processual
18/09/2025 13:10

Processo Reativado
18/09/2025 07:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:06

Prazo em Curso
01/08/2025 00:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:01

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 07:01

Emissão da Relação
10/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:25

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 17:27

Recebidos os autos da Turma Recursal
30/06/2025 17:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/04/2025 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2025 15:11

Prazo em Curso
23/03/2025 02:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820724-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alba Fernanda de Lima - Decisão de fl. 413: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
14/03/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:33

Emissão da Relação
10/03/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 19:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 18:26

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:16

Autos preparados para expedição
27/02/2025 09:23

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2025 08:50

Prazo em Curso
17/02/2025 02:36

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Mayla Alexia dos Santos (OAB 25518/MS) Processo 0820724-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alba Fernanda de Lima - Sentença: "Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Alba Fernanda de Lima em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos expostos; Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação do adicional de tempo de serviço (terceiro quinquênio) no percentual de acréscimo de 5 % (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento retroativo e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 07.02.2023 (dia seguinte ao período aquisitivo), quando então completou o interstícios de 15 anos, incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, de modo que procede parcialmente a pretensão deduzida pelo Requerente quanto ao reconhecimento do direito ao Adicional por tempo de serviço bem como o percebimento dos valores atrasados e implantação do referido Adicional por tempo de serviço pleiteado na matrícula funcional nº. 374665/01, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido o pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'C' para a classe 'D' especificamente na matrícula funcional nº. 304999/21 no período compreendido entre de agosto/2019 (diante da prescrição quinquenal) a junho/2020, conforme pedido exordial, acrescidos de todos seus consectários legais, incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com incidência de juros na forma da lei, devendo ainda, serem descontados os valores eventualmente pagos no decorrer desta demanda.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 08 de janeiro de 2025.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
06/02/2025 21:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 07:48

Autos preparados para expedição
05/02/2025 09:32

Emissão da Relação
13/01/2025 18:31

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:31

Registro de Sentença
13/01/2025 18:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/01/2025 15:46

Expedição de NULL.
06/12/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/11/2024 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/11/2024 10:11

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820724-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alba Fernanda de Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/09/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 09:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/09/2024 09:20

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 08:51

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:39

Emissão da Relação
11/09/2024 07:45

Expedição de Carta.
11/09/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:23

Autos preparados para expedição
05/09/2024 08:21

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/11/2024 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
02/09/2024 12:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 12:21

Recebida petição inicial
02/09/2024 07:36

Autos preparados para expedição
30/08/2024 17:18

Informação do Sistema
30/08/2024 17:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/08/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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