11/07/2025 13:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/07/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0874494-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Everaldo Cavalheiro Pinto Advogada: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) Advogada: Jéssica Aparecida Faria dos Santos (OAB: 416061/SP) Apelado: ABAMSP- Associação Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Público Advogada: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) Advogado: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 1.500,00 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva.

Valor indenizatório mantido em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

II - Quando a associação/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada.

III - Os honorários advocatícios, regra geral, são fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.

Entretanto, sendo esses critérios irrisórios ou imensuráveis, a verba deve recair sobre o valor dado à causa (Tema 1076/STJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente o 1º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
09/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:30

Provimento em Parte
03/07/2025 06:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0874494-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Everaldo Cavalheiro Pinto Advogada: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) Advogada: Jéssica Aparecida Faria dos Santos (OAB: 416061/SP) Apelado: ABAMSP- Associação Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Público Advogada: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) Advogado: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:13

Inclusão em pauta
02/07/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 03:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 14:04

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2025 14:04

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/07/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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