25/08/2025 00:00

Intimação

Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.
27/06/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 14:13

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 14:13

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG), Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP), JÉSSICA APARECIDA FARIA DOS SANTOS (OAB 416061/SP) Processo 0874494-81.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Everaldo Cavalheiro Pinto - Réu: Abamsp – Associação Beneficente de Auxílio Mútuo Aos Servidores Públicos - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
17/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:21

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG), Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP), JÉSSICA APARECIDA FARIA DOS SANTOS (OAB 416061/SP) Processo 0874494-81.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Everaldo Cavalheiro Pinto - Réu: Abamsp – Associação Beneficente de Auxílio Mútuo Aos Servidores Públicos - III – DISPOSITIVO Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Everaldo Cavalheiro Pinto neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que move em desfavor de Abamsp – Associação Beneficente de Auxílio Mútuo Aos Servidores Públicos; B) DECLARO nulo o contrato existente entre Everaldo Cavalheiro Pinto e Abamsp – Associação Beneficente de Auxílio Mútuo Aos Servidores Públicos que originou os descontos denominado "CONTRIBUIÇÃO ABAMSP"; C) CONDENO a ré Abamsp – Associação Beneficente de Auxílio Mútuo Aos Servidores Públicos a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio (desconto CONTRIBUIÇÃO ABAMSP), vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso (Sum. 54 – STJ); D) CONDENO a parte demandada ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto) e correção monetária mensal pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmulas n. 54 e n. 362 do STJ).

Atentem-se que a atualização monetária será calculada pelo IPCA-E e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil; D) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º., do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios.

E) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, e III, "b", do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:04

Recebidos os autos
12/03/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:43

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 10:28

Decorrido prazo de parte
04/10/2024 18:19

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG), Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP), JÉSSICA APARECIDA FARIA DOS SANTOS (OAB 416061/SP) Processo 0874494-81.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Everaldo Cavalheiro Pinto - Réu: Abamsp – Associação Beneficente de Auxílio Mútuo Aos Servidores Públicos - Vistos, etc.

Digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/09/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:30

Recebidos os autos
03/09/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2024 16:13

de Conciliação
11/05/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 10:27

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 19:17

Recebidos os autos
21/03/2024 19:17

Decisão ou Despacho
21/03/2024 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 06:56

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 14:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 14:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 16:10

de Instrução e Julgamento
03/03/2024 16:54

Recebidos os autos
01/03/2024 15:50

Decisão ou Despacho
26/02/2024 19:44

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:41

Recebidos os autos
31/01/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
31/12/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
31/12/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 21:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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