09/09/2025 00:00

Intimação

Manifeste-se a parte executada acerca do saldo remanescente, fls. 179-182
02/07/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 07:08

Realizado cálculo de custas
02/07/2025 07:08

Realizado cálculo de custas
30/06/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:30

Evolução da Classe Processual
25/06/2025 14:20

Recebidos os autos
25/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 01:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:13

Realizado cálculo de custas
24/06/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:12

Transitado em Julgado em data
23/06/2025 13:55

Juntada de tipo de documento
13/06/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0863103-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Meire Carina Duarte - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - 3.

Dispositivo Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) Julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por Meire Carina Duarte em desfavor de Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A.; B) Condeno a ré Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. a restituir de forma simples o valor de R$ 141,85 (fl. 22 – Copacabana Comesticos LTDA), vale dizer, desde o desembolso, o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso (Sum. 54 – STJ); C) Condeno a parte demandada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do extravio da mala – 04/10/2023) e correção monetária mensal pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmulas n. 54 e n. 362 do STJ).

Atente-se que a atualização monetária será calculada pelo IPCA-E e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil; D) Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º., do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios; E) Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, e III, "b", do CPC; F) Se forem apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação, após conclusos; G) Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e em seguida remetam-se ao Eg.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação e julgamento.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.
20/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:35

Recebidos os autos
19/05/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:35

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 11:14

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 12:42

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 22:10

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0863103-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Meire Carina Duarte - Réu: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Vistos, etc.

Digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado.

Atente-se o cartório, quanto ao pedido de publicação exclusiva de f. 90.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/09/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 18:06

Recebidos os autos
03/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:46

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 16:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 16:31

de Conciliação
02/04/2024 09:56

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:21

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/01/2024 16:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/01/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 12:52

de Instrução e Julgamento
23/01/2024 16:58

Recebidos os autos
23/01/2024 16:58

Decisão ou Despacho
15/01/2024 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:32

Recebidos os autos
18/12/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 19:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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