09/07/2025 11:14

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 11:14

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 11:14

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 09:19

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 08:43

Decorrido prazo de parte
26/06/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 05:26

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:27

Recebidos os autos
03/06/2025 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:30

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0819952-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Horácio Almeida Liberato - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HORÁCIO ALMEIDA LIBERATO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a) Condenar o Requerido ao pagamento de mais 5% (cinco por cento) de adicional por tempo de serviço (totalizando 40%) e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 22/08/2019 a 13/03/2021, referente à matrícula 130400/02; b) determinar ao Requerido a implementação de mais 5% (cinco por cento) de adicional de tempo de serviço (totalizando 45%) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de mais 5% (cinco por cento) de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 14/03/2021 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 130400/02.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:51

Homologada a Transação
24/04/2025 11:31

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:42

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
23/11/2024 08:11

Decorrido prazo de parte
07/11/2024 15:15

de Conciliação
05/11/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0819952-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Horácio Almeida Liberato - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
04/11/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0819952-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Horácio Almeida Liberato - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/09/2024 22:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 15:35

de Instrução e Julgamento
22/08/2024 15:08

Recebidos os autos
22/08/2024 15:08

Tutela Provisória
22/08/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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