22/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:15

Prazo em Curso
16/08/2025 03:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:02

Prazo em Curso
14/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 07:34

Emissão da Relação
12/08/2025 15:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:59

Evolução da Classe Processual
11/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:53

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
06/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 21:12

Emissão da Relação
04/08/2025 16:46

Recebidos os autos da Turma Recursal
04/08/2025 16:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/05/2025 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2025.
13/05/2025 09:49

Prazo em Curso
03/05/2025 02:51

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:07

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2025 11:04

Prazo em Curso
28/04/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0819997-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandrer Antunes Ferreira - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
24/04/2025 15:35

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 15:23

Emissão da Relação
23/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 17:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2025 12:08

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:45

Autos preparados para expedição
08/04/2025 19:06

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 08:14

Prazo em Curso
29/03/2025 03:55

Expedição de Certidão.
21/03/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0819997-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandrer Antunes Ferreira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandrer Antunes Ferreira, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Manter decisão de fls. 107/109; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira do requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 23, da Lei Complementar 382/2020, a partir de 26/2/2021 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 26/2/2023 até a comprovação do início do pagamento; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:28

Autos preparados para expedição
19/03/2025 09:25

Emissão da Relação
13/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:27

Registro de Sentença
13/03/2025 16:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/03/2025 11:03

Expedição de NULL.
06/12/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/11/2024 22:10

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2024 16:19

Prazo em Curso
07/11/2024 16:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/11/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0819997-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandrer Antunes Ferreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/09/2024 22:29

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/09/2024 08:50

Expedição de Carta.
10/09/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 08:26

Emissão da Relação
24/08/2024 07:09

Prazo em Curso
23/08/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 12:16

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 12:04

Emissão da Relação
22/08/2024 17:40

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
22/08/2024 17:09

Informação do Sistema
22/08/2024 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/08/2024 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2024 16:55

Tutela Provisória
22/08/2024 16:14

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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