11/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/12/2024 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões
07/12/2024 11:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:58

Recebidos os autos
11/11/2024 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 17:22

Conclusos para decisão
09/11/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2024.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS), Maria Eliza Guimarães Adorno (OAB 27101/MS) Processo 0802947-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Paixão Guariento - Despacho/decisão: Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências.
16/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:35

Recebidos os autos
08/10/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:03

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:05

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2024 00:21

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS), Maria Eliza Guimarães Adorno (OAB 27101/MS) Processo 0802947-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Paixão Guariento - SENTENÇA.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, opostos às fls. 254/261 pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) na presente ação proposta por ANA PAULA PAIXÃO GUARIENTO, a fim de sanar a omissão havida, na forma do artigo 1.022, inciso II, do CPC, para o fim de alterar o dispositivo da sentença, a fim de constar: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA PAULA PAIXÃO GUARIENTO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser extinto e arquivado após o trânsito em julgado desta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 22:28

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:24

Homologada a Transação
04/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.
09/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:33

Recebidos os autos
17/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 08:41

Conclusos para decisão
12/12/2023 17:40

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.
06/12/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:53

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:04

Expedição de Certidão.
04/12/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:03

Homologada a Transação
01/12/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2023 00:50

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 17:22

Recebidos os autos
31/08/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:13

Recebidos os autos
17/08/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:22

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/08/2023 07:05

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:38

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 01:59

Expedição de Certidão.
24/05/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:56

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:48

Expedição de Carta.
23/05/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.
22/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:11

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2023 03:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
08/02/2023 16:20

Recebidos os autos
08/02/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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