11/07/2025 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2025 18:29

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 19:12

Recebidos os autos
24/06/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 18:33

Processo Reativado
27/03/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:32

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 02:28

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Della Senta (OAB 10644/MS), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS) Processo 0813832-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Maria Gomes da Silva - Sentença: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 18-06-2019, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eva Maria Gomes da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a limitados a 18-06-2019 (prescrição) a 04-2024 (fl. 21 e 201-211 - princípio da congruência).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eva Maria Gomes da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
11/02/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:09

Homologada a Transação
14/01/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 19:46

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 12:40

Recebidos os autos
17/12/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 13:11

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 19:27

Recebidos os autos
15/10/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Della Senta (OAB 10644/MS), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS) Processo 0813832-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eva Maria Gomes da Silva - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
12/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:15

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:08

Recebidos os autos
24/07/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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