27/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
15/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:04

Prazo em Curso
30/06/2025 08:50

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 15:36

Emissão da Relação
12/05/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 04:10

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS) Processo 0863553-72.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilmar de Sousa Marques - Vistos etc.

Promova-se a evolução de classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Tratando-se de cumprimento definitivo de sentença contra a fazenda pública, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor - GPS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, observadas as hipóteses legais (incisos I a VI do mesmo dispositivo legal), instruindo o expediente com cópia do pedido formulado pelo credor e respectivos cálculos de liquidação.

Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com eventual decurso de prazo sem apresentação de impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação.
01/05/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:54

Emissão da Relação
24/04/2025 11:55

Evolução da Classe Processual
08/04/2025 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:25

Processo Reativado
27/03/2025 06:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 06:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 16:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:28

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
11/11/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 01:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:00

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:42

Expedição de Ofício.
10/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
07/10/2024 14:39

Transitado em Julgado em data
26/09/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 19:14

Documento Digitalizado
13/09/2024 19:14

Documento Digitalizado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB 15475/MS) Processo 0863553-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gilmar de Sousa Marques -

III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o requerido a implantar benefício de aposentadoria por invalidez de cunho acidentário em favor da parte autora, na condição de trabalhador rural, observando o salário de benefício do auxílio-doença NB 535.711.186-6, em valor não inferior a um salário mínimo mensal, a partir da cessação do auxílio-doença em 14/12/2009 (fl. 11), fazendo-o com fundamento nos arts. 42 e ss. da Lei 8.213/91.

Nos termos dos arts. 86 e ss. da Lei 8.213/91, declaro prescritas as parcelas benefícios atingidas pela prescrição quinquenal, sendo os valores devidos a contar de 06/03/2012.

Com o trânsito em julgado, intime-se a gerência executiva do INSS na forma estabelecida no Guia Procedimental do Servidor/GPS para realizar a implantação do benefício, constando como data de início dos pagamentos - DIP a data do trânsito em julgado.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC a partir da data em que seriam devidas e de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nos termos do julgamento em sede de recursos repetitivos pelo E.

STJ no REsp 1.492.221, até a data de início da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, quando passarão a ser observados os critérios previstos no art. 3º de tal diploma legal.

Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro provisoriamente em 10% (dez por cento) das parcelas de benefício devidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), na forma do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, bem como o contido no §2º, I a IV, do mesmo dispositivo legal, ressalvada eventual adequação de tal percentual na fase de cumprimento de cumprimento caso o valor exequendo supere 200 (duzentos) salários mínimos.

O pagamento das parcelas atrasadas deverá obedecer ao disposto no art. 128 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.099/2000.

Condeno o requerido no pagamento de custas processuais, observando que o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.779/2009), expressamente dispõe que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não goza da isenção deferida à União Federal, devendo as custas serem recolhidas ao final pelo vencido (§§ 1º e 2º do art. 24 de tal diploma legal).

Ademais, incide no caso o rigor da súmula 178 do E.

STJ, consoante a qual "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que a soma das parcelas vencidas até esta data não superam o limite previsto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
10/09/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/09/2024 16:55

Expedição em análise para assinatura
10/09/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 14:46

Autos preparados para expedição
09/09/2024 08:53

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:44

Emissão da Relação
02/09/2024 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:22

Registro de Sentença
02/09/2024 15:22

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
10/07/2024 20:45

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 10:21

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:09

Prazo em Curso
30/05/2024 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2024.
30/05/2024 01:04

Expedição de Certidão.
23/05/2024 01:33

Prazo em Curso
21/05/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 12:02

Emissão da Relação
20/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:45

Prazo em Curso
02/04/2024 16:29

Juntada de NULL
21/03/2024 18:07

Prazo em Curso
21/03/2024 18:07

Expedição de Mandado.
21/03/2024 17:47

Expedição em análise para assinatura
14/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 09:25

Prazo em Curso
08/03/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 17:35

Emissão da Relação
29/02/2024 17:52

Juntada de NULL
25/02/2024 01:29

Expedição de Certidão.
16/02/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
16/02/2024 16:18

Prazo em Curso
16/02/2024 16:18

Expedição de Mandado.
16/02/2024 16:11

Expedição em análise para assinatura
16/02/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2024 17:48

Autos preparados para expedição
15/02/2024 17:47

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:44

Emissão da Relação
12/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 16:02

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 12:39

Prazo em Curso
27/01/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
27/01/2024 00:36

Expedição de Certidão.
27/01/2024 00:34

Expedição de Certidão.
26/01/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
26/01/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 16:11

Emissão da Relação
24/01/2024 09:06

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
18/01/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2024 17:26

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:36

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:17

Expedição de Carta.
17/01/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:00

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:41

Emissão da Relação
15/01/2024 13:45

Prazo em Curso
15/01/2024 13:45

Documento Digitalizado
15/01/2024 08:31

Prazo em Curso
18/12/2023 19:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2023 19:41

Outras Decisões
15/12/2023 12:22

Conclusos para despacho
07/11/2023 09:31

Informação do Sistema
07/11/2023 09:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/11/2023 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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