23/09/2025 12:39

Inclusão em Pauta
23/09/2025 00:25

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820913-25.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Posto 2001 Ltda.

Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Embargado: Transportadora Borba Ltda Advogado: Evandro Artur Bonfante Zago (OAB: 68977/PR) Advogada: Pamela Cristina Cavalheiro Piva Zago (OAB: 66778/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2025.
22/09/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 17:13

Expedição de Relatório
22/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 07:56

Conclusos para decisão
22/09/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 07:55

Processo Dependente Iniciado
18/09/2025 12:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/09/2025 01:30

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820913-25.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Posto 2001 Ltda.

Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Apelado: Transportadora Borba Ltda Advogado: Evandro Artur Bonfante Zago (OAB: 68977/PR) Advogada: Pamela Cristina Cavalheiro Piva Zago (OAB: 66778/PR) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA AUTORA - INCABÍVEL RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - ABATIMENTO DEVIDO - RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Nos termos do artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2.

Ausente comprovação de danos emergentes ou lucros cessantes, incabível a retenção das parcelas adimplidas pela compradora. 3.

Em razão da procedência do pedido formulado em reconvenção, referente ao abatimento do valor pago pela ré, devido a condenação da autora ao pagamento de honorários fixados conforme regra prevista no art. 85, § 2º, do CPC (10% do valor pago).

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
16/09/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025 15:12

Não-Provimento
12/09/2025 13:49

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
11/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 15:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
11/09/2025 15:00

Julgado
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 13:29

Remessa à Imprensa Oficial
01/09/2025 12:49

Inclusão em Pauta
29/08/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 17:41

Expedição de Relatório
07/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 05:56

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820913-25.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Posto 2001 Ltda.

Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado: Wilton Cordeiro Guedes (OAB: 9282/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Apelado: Transportadora Borba Ltda Advogado: Evandro Artur Bonfante Zago (OAB: 68977/PR) Advogada: Pamela Cristina Cavalheiro Piva Zago (OAB: 66778/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2025 16:17

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 15:57

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:57

Distribuído por prevenção
01/08/2025 15:44

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:55

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
31/07/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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