25/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Walber Loio Junior ajuizou a presente demanda em face de Dumont Escola de Aviação Civil Ltda-me e José Oscar da Silva e requereu (f. 281) a penhora do imóvel situado na Rua Otacílio de Souza, n.º 248, Matrícula de n.º 27.171, como forma de satisfazer o seu crédito.

Contudo, o executado informa nos autos que o imóvel em questão é bem de família, sua única residência.

Analisando os autos, observa-se que à f. 325, o requerido juntou uma certidão do Cartório de Registro de Imóveis, na qual atesta de forma concisa que o executados deste feito possui o imóvel (cujo há pedido de sua penhora) é o seu "UNÍCO IMÓVEL".

Contudo, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, para se reconhecer um imóvel como bem de família e, consequentemente, a sua impenhorabilidade, deve-se analisar se este imóvel constitui-se em sua residência permanente.

Desse modo, a fim de evitar prejuízo irreparável ao credor, de rigor o deferimento da penhora até que seja cumprida a diligencia determinada às fls. 319/320, quando poderá ser revista a determinação.

DELIBERAÇÕES 1 - Defiro o pedido de penhora de imóvel, por termo nos autos, de acordo com o art. 845, §1º do Código de Processo Civil. 2 - Após, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o devedor a respeito da penhora, na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º do Código de Processo Civil). 3 - Se o devedor não possuir advogado constituído nos autos, segundo o art. 841, §2º do Código de Processo Civil, intime-se-a pessoalmente, por via postal e no último endereço informado e conhecido nos autos, considerando-se perfectibilizada a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º cumulado com o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 4 - Se for o caso e se houver necessidade, deverá o credor providenciar também a intimação do cônjuge do devedor, preferencialmente por via postal ou na pessoa do advogado acaso constituído. 5 - Ressalte-se, desde logo, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio ao cumprimento de sentença recairá sobre o produto da alienação do bem. 6 - Na hipótese de existir de ônus sobre o imóvel, deverá o credor providenciar também a intimação do credor hipotecário para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. 7 - Por fim, ressalte-se que nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, cabe ao credor, caso assim deseje, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, razão pela qual desde já resta indeferido eventual pedido de expedição de ofício ou mandado para esta finalidade. 8 - Determino a serventia que cumpra o que já determinado à f. 319/320, expedindo mandado de constatação, a fim de verificar se o imóvel é o ocupado, assim como a identidade de eventuais moradores. 9 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
14/05/2025 06:44

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 06:40

Decorrido prazo de parte
20/03/2025 00:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alício Garcez Chaves (OAB 11136/MS), Anderson Francisco de Novais (OAB 16300/MS), Gisele Cristina da Cruz (OAB 16233/MS), Danielle Lima de Oliveira Silveira (OAB 9137/MS), Fabiano de Araújo Pereira (OAB 19921/MS) Processo 0814389-22.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Walber Loio Junior - Exectdo: Dumont Escola de Aviação Civil Ltda-me, José Oscar da Silva - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista a juntada de documentos, determino, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, a intimação da parte contrária para, em CINCO dias, se manifestar, podendo adotar as diligências previstas no art. 436, do mesmo diploma adjetivo, ou requerer o que entender de direito. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações e análise quanto à possibilidade de juntada dos documentos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
19/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:51

Recebidos os autos
20/01/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Alício Garcez Chaves (OAB 11136/MS), Anderson Francisco de Novais (OAB 16300/MS), Gisele Cristina da Cruz (OAB 16233/MS), Danielle Lima de Oliveira Silveira (OAB 9137/MS), Fabiano de Araújo Pereira (OAB 19921/MS) Processo 0814389-22.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Walber Loio Junior - Exectdo: Dumont Escola de Aviação Civil Ltda-me, José Oscar da Silva - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista a juntada de documentos novos, determino, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, a intimação da parte contrária para, em QUINZE DIAS, se manifestar, podendo adotar as diligências previstas no art. 436, do mesmo diploma adjetivo, ou requerer o que entender de direito. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberações. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
11/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:23

Recebidos os autos
28/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:45

Recebidos os autos
05/02/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:02

Recebidos os autos
05/09/2023 15:57

Decisão ou Despacho
15/05/2023 08:25

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 22:20

Expedição de tipo de documento.
23/02/2023 22:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/02/2023 22:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:39

Recebidos os autos
16/02/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 02:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 08:50

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2022 16:22

Juntada de Petição de tipo
26/10/2022 21:10

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 21:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:17

Juntada de tipo de documento
19/10/2022 12:17

Juntada de tipo de documento
18/10/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:37

Recebidos os autos
06/10/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 21:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 21:34

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 21:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/06/2022 16:02

Juntada de Petição de tipo
18/05/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:35

Recebidos os autos
19/04/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2022 14:01

Juntada de Petição de tipo
11/02/2022 02:10

Decorrido prazo de parte
14/01/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 01:43

Decorrido prazo de parte
09/12/2021 19:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 12:40

Juntada de tipo de documento
02/11/2021 02:45

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 23:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 15:32

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 14:23

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 14:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 14:23

Recebidos os autos
23/08/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 14:50

Juntada de Petição de tipo
21/01/2021 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2021 10:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2021 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 15:38

Juntada de tipo de documento
12/11/2020 15:38

Juntada de tipo de documento
10/11/2020 15:13

Recebidos os autos
10/11/2020 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2020 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2020 09:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:45

Juntada de Petição de tipo
31/07/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2020 07:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 13:50

Decorrido prazo de parte
07/07/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 12:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2020 07:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 08:32

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 15:11

Recebidos os autos
08/06/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2020 11:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 10:52

Transitado em Julgado em data
28/05/2020 14:37

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
20/03/2020 15:04

Expedição de tipo de documento.
20/03/2020 14:59

Transitado em Julgado em data
06/03/2020 14:02

Juntada de Petição de tipo
03/03/2020 14:10

Decorrido prazo de parte
19/02/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2020 07:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 15:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 15:24

Recebidos os autos
17/02/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2020 13:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 13:19

Transitado em Julgado em data
10/02/2020 18:06

Recebidos os autos
10/02/2020 18:06

Recebidos os autos
16/10/2018 13:28

Expedição de tipo de documento.
16/10/2018 13:27

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2018 13:27

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2018 15:36

Decorrido prazo de parte
10/10/2018 18:49

Juntada de Petição de tipo
19/09/2018 12:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2018 13:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 17:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 14:46

Juntada de Petição de tipo
05/09/2018 17:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 15:15

Juntada de Petição de tipo
23/08/2018 12:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 16:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 15:41

Recebidos os autos
21/08/2018 15:41

Expedição de tipo de documento.
21/08/2018 15:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 15:40

Julgado procedente o pedido
12/04/2018 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2018 00:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2017 13:15

Decorrido prazo de parte
01/12/2017 17:21

Juntada de Petição de tipo
24/11/2017 14:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2017 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2017 13:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 17:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 16:06

Recebidos os autos
22/11/2017 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2016 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2016 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2016 15:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2016 16:59

Juntada de Petição de tipo
06/04/2016 15:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2016 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2016 13:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 14:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2015 17:04

Juntada de Petição de tipo
27/05/2015 14:59

Juntada de tipo de documento
27/05/2015 14:58

Expedição de tipo de documento.
26/05/2015 07:31

Recebidos os autos
26/05/2015 07:30

Expedição de tipo de documento.
25/05/2015 15:13

Juntada de Petição de tipo
22/05/2015 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2015 14:51

Juntada de tipo de documento
19/05/2015 16:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2015 16:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2015 12:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2015 10:03

Juntada de Petição de tipo
14/05/2015 17:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 14:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 14:41

Juntada de tipo de documento
14/05/2015 14:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 14:40

Expedição de tipo de documento.
06/05/2015 13:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2015 12:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2015 14:49

Ato ordinatório praticado
04/05/2015 17:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2015 16:49

Expedição de tipo de documento.
04/05/2015 16:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2015 16:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2015 17:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2015 16:48

Recebidos os autos
29/04/2015 16:48

Tutela Provisória
28/04/2015 16:36

Juntada de Petição de tipo
27/04/2015 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2015 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2015

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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