25/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda executiva.

Considerando o cumprimento da obrigação, resta esgotada a prestação jurisdicional, devendo a serventia proceder com os atos necessários (expedição de alvará/transferência de valores/requisição de pequeno valor, devidas baixas, registros e anotações, etc, tudo conforme a espécie o exigir).

Havendo preclusão lógica (como nos casos de pagamento voluntário), desde já a serventia poderá dar cumprimento aos atos necessários.

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) transitado em julgado, proceda-se as devidas anotações, comunicações e, sendo o caso, a devida baixa na penhora, expedindo-se o necessário para tanto. (v) não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
10/02/2020 18:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 18:06

Arquivado Definitivamente
10/02/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 14:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2019.
12/12/2019 22:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 20:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 12:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 11:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
11/12/2019 17:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2019 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/12/2019 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/12/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2019.
02/12/2019 22:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 11:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2019 09:58

Inclusão em Pauta
02/12/2019 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2019 14:05

Conclusos para decisão
27/08/2019 11:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2019 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2019.
19/08/2019 22:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2019 12:28

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 19:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 16:13

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
05/02/2019 16:13

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
22/10/2018 18:01

Conclusos para decisão
22/10/2018 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/10/2018 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 17:36

Distribuído por prevenção
22/10/2018 17:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 16:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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