TJMS - 0821020-28.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 13:17
Expedição de tipo de documento.
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04/07/2025 08:56
Recebidos os autos
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04/07/2025 08:56
Outras Decisões
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02/07/2025 16:17
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/07/2025 16:16
Expedição de tipo de documento.
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30/06/2025 10:21
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 10:20
Expedição de tipo de documento.
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28/06/2025 11:35
Recebidos os autos
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28/06/2025 11:35
Juntada de Petição de tipo
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04/06/2025 07:45
Expedição de tipo de documento.
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04/06/2025 07:44
Expedição de tipo de documento.
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04/06/2025 07:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
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03/06/2025 15:26
Recebidos os autos
-
03/06/2025 15:26
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2025 08:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/05/2025 08:18
Evolução da Classe Processual
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23/05/2025 08:17
Processo Reativado
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22/05/2025 22:50
Juntada de Petição de tipo
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12/05/2025 15:59
Arquivado Definitivamente
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12/05/2025 15:58
Transitado em Julgado em data
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07/05/2025 14:42
Recebidos os autos
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17/04/2025 06:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0821020-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rubieli Malta Queiroz de Almeida - Dispositivo da sentença: 2.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rubieli Malta Queiroz de Almeida, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 13/72, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.
Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 05 de abril de 2025. -
16/04/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 12:31
Expedição de tipo de documento.
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16/04/2025 12:31
Expedição de tipo de documento.
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16/04/2025 12:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
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14/04/2025 15:20
Expedição de tipo de documento.
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14/04/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 15:20
Homologada a Transação
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08/04/2025 11:19
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2025 17:30
Remetidos os Autos para destino.
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30/01/2025 22:05
Juntada de Petição de tipo
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19/12/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0821020-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rubieli Malta Queiroz de Almeida - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
17/12/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 12:21
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 19:55
Expedição de tipo de documento.
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12/11/2024 18:32
Expedição de tipo de documento.
-
12/11/2024 18:32
Expedição de tipo de documento.
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12/11/2024 18:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
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11/11/2024 19:49
Recebidos os autos
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11/11/2024 19:49
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 12:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/11/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 17:40
Juntada de Petição de tipo
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07/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0821020-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rubieli Malta Queiroz de Almeida - Despacho de fl. 80: "Intime-se o requerente, pessoalmente (SITRA e AR) e por DJ, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.
Oportunamente, voltem-me. Às providências." -
04/10/2024 22:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/10/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 13:41
Expedição de tipo de documento.
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03/10/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 13:32
Recebidos os autos
-
02/10/2024 13:32
Proferido despacho de mero expediente
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01/10/2024 17:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/10/2024 17:01
Expedição de tipo de documento.
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09/09/2024 03:10
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0821020-28.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rubieli Malta Queiroz de Almeida - Despacho de f. 76: Considerando que há suspeita de repetição da ação, conforme certificado à f. 75, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências. -
06/09/2024 22:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/09/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 13:01
Recebidos os autos
-
04/09/2024 13:01
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 17:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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