TJMS - 0804052-39.2023.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SEBASTIAO GARCIA DE MEDEIROS

CPF *80.***.*56-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

SEBASTIAO GARCIA DE MEDEIROS

CPF *80.***.*56-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 09:36

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 08:31

    Transitado em Julgado em "data"

  • 25/02/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 18:07

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/02/2025 17:07

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 17:07

    Confirmada

  • 25/02/2025 14:09

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 25/02/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/02/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/02/2025 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 00:01

    Publicação

  • 24/02/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 10:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/02/2025 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 17:29

    Inclusão em pauta

  • 07/02/2025 08:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 17:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/02/2025 17:35

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 17:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/02/2025 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804052-39.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Sebastião Garcia de Medeiros Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça.

    Intime-se.

  • 31/01/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2025 13:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/01/2025 13:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/01/2025 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 14:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2025 14:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/01/2025 12:23

    Expedida/Certificada

  • 27/01/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 12:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/01/2025 10:11

    Confirmada

  • 27/01/2025 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 00:23

    Expedida/Certificada

  • 27/01/2025 00:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804052-39.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Sebastião Garcia de Medeiros Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/01/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 12:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/01/2025 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 20:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2025 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 17:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2025 17:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/01/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804052-39.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Sebastião Garcia de Medeiros Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Ementa: EMENTA.

    CONSTITUCIONAL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    PRELIMINAR RECURSAL - NULIDADE SENTENÇA - CERCEAMENTO DEFESA - AFASTADA.

    MÉRITO - DISPONIBILIZAÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM 12H POR DIA - NECESSIDADE DEMONSTRADA.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Consiste em saber se: (i) a sentença é nula por incorrer em cerceamento de defesa ao proceder o julgamento antecipado da lide (ii) se os requeridos, Estado e Município, devem ser responsabilizados pelo fornecimento de técnico de enfermagem 12h/dia ao autor.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O convencimento motivado do juiz, aliado ao seu poder de direção e de instrução processuais (artigos 370 e 371 do CPC), autorizam-no a dispensar a produção de provas ou a sua complementação, ainda mais em circunstâncias semelhantes as dos autos, em que o conjunto probatório indica as razões de seu convencimento.

    Inocorrência de cerceamento de defesa. 4.

    A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios, de forma solidária), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. 5.

    Em que pese o posicionamento deste Relator seja no sentido de que os familiares é que devem atender a paciente, as particularidades do caso concreto evidenciam a necessidade da disponibilização de atendimento por profissional técnico de enfermagem 12h por dia, sobretudo em razão de se tratar de pessoa portadora de sequelas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral e com prescrição médica que atesta a necessidade do tratamento multidisciplinar.

    IV.

    DISPOSITIVO 6.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804052-39.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Sebastião Garcia de Medeiros Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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