08/07/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 07:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de parte
09/04/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 05:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0803013-41.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Natália Silva Ramos - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:34

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:34

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:33

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:32

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 06:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 06:31

Evolução da Classe Processual
08/04/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:51

Recebidos os autos
07/04/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 13:37

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:17

Transitado em Julgado em data
25/03/2025 12:23

Recebidos os autos
25/03/2025 12:23

Recebidos os autos
27/01/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:15

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 13:15

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:41

Recebidos os autos
23/08/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:20

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 16:20

de Instrução e Julgamento
12/12/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:50

Decorrido prazo de parte
07/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 07:11

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 07:11

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 16:08

de Instrução e Julgamento
12/09/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:25

Recebidos os autos
24/08/2023 15:25

Decisão ou Despacho
20/07/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2023 17:19

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 02:20

Decorrido prazo de parte
08/02/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:34

Juntada de Petição de tipo
16/11/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 19:53

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 18:32

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:36

Recebidos os autos
08/08/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2022 23:45

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2022 23:45

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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