25/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 08:55

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:14

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803013-41.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019/MS) Apelada: Natália Silva Ramos Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Lei Complementar Municipal 47/11 prevê o pagamento de adicional aos servidores que executem atividades insalubres. 2.

Tendo em vista a apuração de que o ambiente de trabalho possui características insalubres, é devido o adicional à requerente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:46

Não-Provimento
31/01/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803013-41.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019/MS) Apelada: Natália Silva Ramos Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:29

Inclusão em pauta
28/01/2025 13:53

Expedida/Certificada
28/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:50

Expedição de "tipo de documento".
28/01/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803013-41.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019/MS) Apelada: Natália Silva Ramos Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 13:25

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/01/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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