04/07/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 05:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 05:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:15

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 0803251-29.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudecir Fernandes Lima - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Frente ao exposto, julgo procedente a ação para: a) declarar a inexistência do débito; b) condenar o réu à repetição do indébito, em dobro, corrigido monetariamente pelo pelo IPCA a partir de cada desconto, com juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, já deduzido o IPCA, desde a citação, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, ambos do Código Civil; d) condenar o réu à indenização por dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo pelo IPCA a partir do arbitramento, com juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, já deduzido o IPCA, desde a citação Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Quanto aos honorários de sucumbência, é coerente na hipótese lançar mão da previsão do § 8º do art. 85, CPC, que dispõe que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." O § 2º do art. 85, CPC, estabelece que o arbitramento dos honorários deve levar em consideração os seguintes parâmetros: 1) o grau de zelo do profissional; 2) o lugar da prestação do serviço; 3) a natureza e a importância da causa; e 4) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Não se pode perder de vista, ainda, que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto.

Assim, atenta a tais critérios, fixo por apreciação equitativa o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao "juízo de segundo grau", com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:24

Recebidos os autos
08/05/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 17:28

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 0803251-29.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudecir Fernandes Lima - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Teor do ato: "D.

Homologo a desistência da prova pericial requerida às fls. 225/231.

Intimem-se as partes para alegações finais em quinze dias e, após, voltem conclusos para sentença. Às providências."
16/01/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:42

Recebidos os autos
14/01/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS) Processo 0803251-29.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudecir Fernandes Lima - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Fica a parte autora intimada para no prazo de 15 dias manifestar sobre o petitório de fls. 239.
06/09/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:33

Recebidos os autos
03/09/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 08:15

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 15:49

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:00

Recebidos os autos
25/03/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 18:03

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 07:00

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:20

Decorrido prazo de parte
29/01/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
16/01/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:30

Recebidos os autos
10/11/2023 17:16

Decisão ou Despacho
25/09/2023 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 12:55

Decorrido prazo de parte
14/09/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 10:39

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:46

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:50

Expedição de tipo de documento.
18/07/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 19:01

Recebidos os autos
13/07/2023 19:01

Decisão ou Despacho
12/07/2023 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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