13/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 06:34

Transitado em Julgado em "data"
14/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:41

Expedição de "tipo de documento".
14/02/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801421-58.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Vanda Simão dos Santos Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Apelado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Diante da inexistência de Lei específica regulamentando o pagamento do adicional de insalubridade, não há como concedê-lo, em obediência ao princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está vinculada, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal.

II.Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:13

Não-Provimento
11/02/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801421-58.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Vanda Simão dos Santos Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Apelado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:59

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:29

Expedida/Certificada
22/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:22

Expedição de "tipo de documento".
22/10/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801421-58.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Vanda Simão dos Santos Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) Advogado: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) Apelado: Município de Cassilândia Proc.

Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 09:45

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 09:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800196-60.2024.8.12.0009

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Ricardo Barbosa Cotrim Moreira

Advogado: Andre Assis Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0801428-50.2023.8.12.0007

Lucineuza Severino de Souza

Municipio de Cassilandia

Advogado: Carlos Alexandre Lima de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0801539-88.2024.8.12.0010

Luciano do Rego Rodrigues

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0801428-50.2023.8.12.0007

Lucineuza Severino de Souza

Municipio de Cassilandia

Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0801516-45.2024.8.12.0010

Gildete Dantas Santos

Parana Banco S/A

Advogado: Camilla do Vale Jimene

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2024 16:50

Exibir Processo