25/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:07

INCONSISTENTE
02/10/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813296-43.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Jenifer Talia Pereira Freitas Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DO ACESSO À JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENTES - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, receber a ação de cobrança de seguro privado é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

II - Recurso provido, a fim de tornar insubsistente a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito, independentemente da comprovação do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que, citada, apresentou contestação, insurgindo-se quanto ao mérito da pretensão autoral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
01/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/09/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:14

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
20/09/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 01:26

INCONSISTENTE
20/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:16

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:16

Distribuído por sorteio
19/09/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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