10/09/2025 12:51

Prazo em Curso
21/08/2025 08:50

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 09:16

Emissão da Relação
19/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:15

Prazo em Curso
02/04/2025 12:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
19/02/2025 16:10

Prazo em Curso
09/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adilar José Bettoni (OAB 7843/MS) Processo 0836220-14.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luciana Tosta Quintana Ribas - Isto posto, rejeito a Impugnação aos Cálculos apresentada às fls. 18/19, e HOMOLOGO o cálculo de f. 13, devidamente atualizados até 20.06.2024, fixando o valor deste Cumprimento de Sentença em R$ 11.712,98 (onze mil setecentos e doze reais e noventa e oito centavos), para pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento.

Diante da rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do advogado da exequente/impugnada, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 1.

No mais, retifique-se a qualificação das partes para que constem como "exequente" e "executado". 2.

Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.

Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso, como previamente determinado à f. 460.

Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV.

No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.

Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão.

Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.
15/01/2025 21:31

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 18:16

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:12

Emissão da Relação
26/11/2024 13:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 13:15

Proferida decisão interlocutória
22/08/2024 13:50

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:25

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Adilar José Bettoni (OAB 7843/MS) Processo 0836220-14.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luciana Tosta Quintana Ribas - Intimação do exequente, para, caso queira, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença.
21/08/2024 10:16

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 20:37

Emissão da Relação
19/08/2024 10:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2024 14:58

Prazo em Curso
19/07/2024 00:59

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:14

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 18:34

Recebida petição inicial
25/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
25/06/2024 11:50

Retificação de Classe Processual
20/06/2024 10:06

Apensado ao processo numero do processo
20/06/2024 10:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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