01/09/2025 15:58

Certidão
01/09/2025 15:58

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 11:14

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 16:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:36

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815880-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Abadio José Custório Advogado: Eder Cardoso dos Santos (OAB: 22675/MS) Apelado: Ari Pereira da Cruz (Espólio) Advogado: Eder Cardoso dos Santos (OAB: 22675/MS) Apelado: Rogerio Britez da Cruz (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Eder Cardoso dos Santos (OAB: 22675/MS) Apelado: Thiago Britez da Cruz (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Eder Cardoso dos Santos (OAB: 22675/MS) Apelado: Leandro Diego Araujo da Cruz (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Eder Cardoso dos Santos (OAB: 22675/MS) Apelada: Carolini Britez da Cruz (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) Advogado: Eder Cardoso dos Santos (OAB: 22675/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS - CESSÃO RECÍPROCA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - QUITAÇÃO RECÍPROCA - ANUÊNCIA DOS HERDEIROS - SUBSTÂNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO PERMUTA COMPROVADA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - SÚMULA 239 DO STJ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I)A adjudicação compulsória pressupõe a existência de contrato válido de compra e venda (ou negócio equivalente), bem como a quitação da obrigação assumida pelo promitente adquirente.

II) Ainda que o autor figure formalmente como vendedor/cedente, restando demonstrado nos autos que o contrato teve natureza de permuta, com posse mansa e pacífica exercida pelo Apelante e valor dos bens igualado entre as partes, mostra-se presente a substância do negócio jurídico exigido para a adjudicação.

III) A manifestação espontânea e inequívoca dos herdeiros do falecido proprietário, reconhecendo o negócio e renunciando a direitos sobre o imóvel, supre eventuais deficiências formais e reforça a boa-fé objetiva, nos termos do art. 422 do Código Civil.

A exigência de literalidade contratual deve ceder diante da função social do contrato (art. 421 do CC) e da primazia da realidade, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito dos sucessores.

IV) Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/08/2025 11:27

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 05:19

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 18:11

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 18:11

Provimento
31/07/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 16:20

Incluído em pauta para 31/07/2025 04:20:49 local.
21/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 01:42

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 01:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815880-20.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Abadio José Custório Advogado: Eder Cardoso dos Santos (OAB: 22675/MS) Interessado: Rogerio Britez da Cruz Advogado: Eder Cardoso dos Santos (OAB: 22675/MS) Interessado: Thiago Britez da Cruz Advogado: Eder Cardoso dos Santos (OAB: 22675/MS) Interessado: Leandro Diego Araujo da Cruz Advogado: Eder Cardoso dos Santos (OAB: 22675/MS) Interessada: Carolini Britez da Cruz Advogado: Eder Cardoso dos Santos (OAB: 22675/MS) Interessado: Ari Pereira da Cruz (Espólio) Advogado: Eder Cardoso dos Santos (OAB: 22675/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 12:20

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:20

Distribuído por sorteio
18/07/2025 12:15

Processo Cadastrado
17/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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