27/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 08:18

Documento Digitalizado
27/08/2025 08:18

Certidão
21/08/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:34

Certidão
08/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 15:40

Certidão
08/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/08/2025 02:49

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0840634-60.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jc Master Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
04/08/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 17:32

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 13:15

Recurso Especial
31/07/2025 17:21

Conclusos para admissibilidade recursal
22/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 02:31

Certidão
30/05/2025 15:24

Prazo em Curso
29/05/2025 16:56

Certidão
29/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 05:29

Certidão de Publicação - DJE
28/05/2025 00:29

Certidão de Publicação - DJE
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0840634-60.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jc Master Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/05/2025.
27/05/2025 07:13

Remessa à Imprensa Oficial
27/05/2025 07:11

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:18

Processo Dependente Iniciado
05/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840634-60.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jc Master Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Jc Master Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda.

I.C.
19/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840634-60.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jc Master Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/02/2025.
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840634-60.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Jc Master Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AFASTADO - FATO GERADOR - COMPROVADO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXISTENTE - NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO De acordo com o art. 115 do Código Tributário Nacional, "fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal".

No caso em tela, os lançamentos em questão não decorreram da circulação de mercadorias em si, mas do descumprimento de obrigações acessórias - quais sejam, deveres instrumentais, notadamente a prestação de informações de escrituração fiscal - conforme demonstrado nos procedimentos administrativos referidos.

Diante disso, não há falar em inexistência de fato gerador.

Para que seja realizada a devida baixa da inscrição estadual faz-se necessário que se comprove a quitação de todos os débitos, o que não ocorreu no caso concreto, visto que a empresa possuía débitos em aberto, fato que impede a baixa da sua inscrição estadual.

Restou devidamente decidido que não houve qualquer ilegalidade no ato de lavratura do ALIM nº 33.978-E, não havendo o que se falar em qualquer dever de indenização.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840634-60.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Jc Master Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda Advogado: Guilherme Frederico Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS) Advogada: Brendha Carolinne Bezerra Komiyama (OAB: 23285/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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