TJMS - 0821249-22.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

DIONISIO PIRES DE ALBUQUERQUE

CPF *30.***.*83-53

Advogados

ANDRE LUIS BARBOSA NEVES

OAB: 22814/MS

CPF *42.***.*58-10

ANA LUCIA RATIER DE SA

OAB: 24240/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 08:33

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2025 08:31

    Transitado em Julgado em data

  • 09/08/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 17:58

    Prazo em Curso

  • 05/08/2025 11:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/08/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 06:50

    Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

  • 22/07/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 16:10

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/07/2025 16:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/07/2025 15:50

    Emissão da Relação

  • 21/07/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 13:48

    Registro de Sentença

  • 21/07/2025 13:48

    Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 18/07/2025 14:00

    Expedição de NULL.

  • 05/02/2025 19:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/10/2024 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/09/2024 09:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/09/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 06:53

    Prazo em Curso

  • 09/09/2024 22:13

    Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

  • 09/09/2024 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/09/2024 13:44

    Emissão da Relação

  • 05/09/2024 19:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2024 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 12:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2024 13:09

    Prazo em Curso

  • 30/08/2024 03:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 22:17

    Publicado ato_publicado em 21/08/2024.

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: André Luís Barbosa Neves (OAB 22814/MS), Ana Lúcia Ratier de Sá (OAB 24240/MS) Processo 0821249-22.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dionisio Pires de Albuquerque - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DIONISIO PIRES DE ALBUQUERQUE em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para a) Reconhecer e declarar o direito do requerente à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte durante o período de 02.12.2022 (data do diagnóstico) até a data da efetiva suspensão do desconto em parcelas vencidas, conforme art. 6º, XIV da Lei 7.713/88; b) Condenar o requerido a restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, desde a data de 02.12.2022 até a data da efetiva suspensão do desconto em parcelas vencidas; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    ADI 4357), a contar do desconto indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 05 de agosto de 2024.

    Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)

  • 20/08/2024 15:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2024 15:43

    Emissão da Relação

  • 20/08/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 15:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/08/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 16:53

    Registro de Sentença

  • 09/08/2024 16:53

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 09/08/2024 12:59

    Expedição de NULL.

  • 09/05/2024 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/04/2024 17:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/04/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/01/2024 18:04

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 16:13

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 29/01/2024 10:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/12/2023 22:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/10/2023 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 10:09

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 21/10/2023 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 03:13

    Prazo em Curso

  • 18/10/2023 21:31

    Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

  • 17/10/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 13:03

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 17/10/2023 13:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/10/2023 13:00

    Emissão da Relação

  • 17/10/2023 12:58

    Expedição de Carta.

  • 17/10/2023 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 12:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/10/2023 12:57

    Autos preparados para expedição

  • 17/10/2023 12:55

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 17/10/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 12:45

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/09/2023 17:47

    Autos preparados para expedição

  • 25/09/2023 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 17:12

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2024 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 06/09/2023 17:42

    Autos preparados para expedição

  • 04/09/2023 18:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/09/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 08:27

    Autos preparados para expedição

  • 04/09/2023 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 08:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/09/2023 16:17

    Informação do Sistema

  • 01/09/2023 16:17

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 01/09/2023 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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