07/07/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:03

Recebidos os autos
01/07/2025 17:03

Outras Decisões
30/06/2025 22:56

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 22:55

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:52

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 22:50

Recebidos os autos
29/05/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 09:51

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:51

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:07

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2025 14:37

Recebidos os autos
14/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 10:50

Evolução da Classe Processual
12/05/2025 10:50

Processo Reativado
12/05/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 14:41

Transitado em Julgado em data
30/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0809702-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene Aparecida Lopes - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILENE APARECIDA LOPES em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para reconhecer a aplicabilidade da correção monetária sobre as parcelas pagas a título de licença-prêmio ao Requerente e condenar o requerido ao pagamento das diferenças de valores referentes à mencionada correção monetária, devendo os valores serem atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 12 de agosto de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)
20/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:23

Homologada a Transação
12/08/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 09:38

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2024 19:10

Recebidos os autos
24/04/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2023 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 13:27

de Conciliação
02/10/2023 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 10:07

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 16:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 16:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:10

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 11:53

de Instrução e Julgamento
28/04/2023 18:04

Recebidos os autos
28/04/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 17:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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