TJMS - 0809702-82.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 14:42
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2025 17:03
Recebidos os autos
-
01/07/2025 17:03
Outras Decisões
-
30/06/2025 22:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/06/2025 22:55
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 07:52
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2025 22:50
Recebidos os autos
-
29/05/2025 22:50
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2025 09:51
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2025 09:51
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2025 09:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/05/2025 09:42
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2025 09:07
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2025 09:07
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
14/05/2025 14:37
Recebidos os autos
-
14/05/2025 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 10:51
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/05/2025 10:50
Evolução da Classe Processual
-
12/05/2025 10:50
Processo Reativado
-
12/05/2025 10:09
Juntada de Petição de tipo
-
09/09/2024 14:43
Arquivado Definitivamente
-
09/09/2024 14:41
Transitado em Julgado em data
-
30/08/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 18:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 12:22
Juntada de Petição de tipo
-
21/08/2024 22:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0809702-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene Aparecida Lopes - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILENE APARECIDA LOPES em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para reconhecer a aplicabilidade da correção monetária sobre as parcelas pagas a título de licença-prêmio ao Requerente e condenar o requerido ao pagamento das diferenças de valores referentes à mencionada correção monetária, devendo os valores serem atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 12 de agosto de 2024.
Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital) -
20/08/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 15:36
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2024 15:35
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
12/08/2024 18:23
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 18:23
Homologada a Transação
-
12/08/2024 15:47
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2024 09:38
Remetidos os Autos para destino.
-
24/04/2024 19:10
Recebidos os autos
-
24/04/2024 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2023 12:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/10/2023 13:27
de Conciliação
-
02/10/2023 15:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/10/2023 14:45
Juntada de Petição de tipo
-
02/08/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 02:30
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 10:07
Juntada de Petição de tipo
-
14/06/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 22:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/05/2023 17:36
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2023 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2023 16:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/05/2023 16:34
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2023 16:34
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2023 16:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/05/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 12:10
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2023 11:53
de Instrução e Julgamento
-
28/04/2023 18:04
Recebidos os autos
-
28/04/2023 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 17:29
Expedição de tipo de documento.
-
27/04/2023 17:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/04/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 14:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2023
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1414907-19.2022.8.12.0000
Mariangela Ferreira Cerantes
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Gislaine Andreia Cerantes Anchieta
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/07/2023 17:58
Processo nº 0821249-22.2023.8.12.0110
Dionisio Pires de Albuquerque
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Ana Lucia Ratier de SA
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/09/2023 15:40
Processo nº 0809306-78.2022.8.12.0001
Matheus dos Santos Sanches
Arraial Cana Brava Hotel LTDA
Advogado: Matheus dos Santos Sanches
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/08/2023 13:55
Processo nº 0800370-81.2021.8.12.0039
Vanessa Eugenio
Municipio de Pedro Gomes
Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/10/2021 16:30
Processo nº 0809306-78.2022.8.12.0001
Matheus dos Santos Sanches
Arraial Cana Brava Hotel LTDA
Advogado: Alex da Silva Andrade
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/03/2022 11:50