16/07/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 18:40

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 18:40

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:51

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 17:54

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 17:54

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:48

Recebidos os autos
30/06/2025 15:48

Decisão ou Despacho
30/06/2025 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 14:52

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 14:18

Recebidos os autos
16/06/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:18

Homologada a Transação
09/06/2025 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 13:10

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 01:25

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0845558-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Inacio Ramalho - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes para se manfiestarem acerca do laudo pericial de fls. 171-220.
03/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:53

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:26

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 14:26

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 21:01

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 12:26

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0845558-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Inacio Ramalho - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes acerca da manifestação do perito de fls. 157, que designou a perícia para o dia 18/03/2025, às 08h00.
05/02/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:57

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 00:02

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 12:50

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 06:56

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 00:30

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 20:17

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 16:09

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 07:46

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0845558-12.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Inacio Ramalho - Trata-se o presente de pedido de benefício previdenciário proposto por em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, todos qualificados nos autos.

Defiro a isenção de custas nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Lance-se a respectiva tarja.

Reputo oportuno salientar que a melhor interpretação do parágrafo 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022, não é no sentido de postergar a citação da autarquia-ré para somente depois da perícia, pois que tal entendimento violaria flagrantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados pela Constituição Federal.

Portanto, cite-se o INSS, pessoalmente, na pessoa de seu Procurador, informando-o que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art. 183), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 231, II).

Para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia médica a fim de se averiguar a real situação do requerente.

Para isso, deve-se nomear perito especialista para a identificação de eventuais doenças/lesões.

Verifica-se que compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais em ações acidentárias.

Portanto, compete ao INSS arcar com os custos da perícia ora designada.

Outrossim, não cabe no feito a alegação do INSS de que já possui seus peritos e que estão a disposição do juízo, pois se trataria de perícia unilateral e com peritos que não gozam da confiança do juízo, não obstante sejam profissionais que mereçam nosso respeito.

Nomeio, independente de termo de compromisso (CPC, art. 466), para a realização da perícia médica, CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Caso o periciado seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento, ainda que íntimo, o perito deverá comunicar este juízo.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), quantia esta que reputo, em princípio, suficiente para remunerar dignamente o perito.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 2º, incisos II e III).

Comunique-se o perito, determinando ao mesmo para designar data, hora e local para a realização da perícia médica na parte requerente, devendo ser intimados pessoalmente o requerente, pelos correios, e o Procurador do INSS.

Para a realização da perícia, o requerente deverá comparecer munido de documentos pessoais e de todos os exames médicos e laboratoriais de que disponha.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 dias a contar do exame pericial.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo este no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres.

Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1) O requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? Indicar de forma geral e pelo CID. 2) As lesões informadas pelo requerente são decorrentes do acidente de trabalho? Especificar a extensão das lesões. 3) Resultou ou resultará debilidade permanente que impede o desempenho de atividade remunerada? 4) Por força das lesões o requerente permaneceu ou permanece incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? 5) Se constadas as lesões, as mesmas são incuráveis? São suscetíveis de tratamento médico que permita o retorno ao labor habitual? 6) O requerente foi informado ou tinha em seu poder, documento ou relatório médico, que permitisse concluir a presença da debilidade ou incapacidade permanente? Se possível, informe quando e como o requerente tomou conhecimento de tal fato. 7) Outras conclusões que o perito entender pertinentes.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
21/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:14

Recebidos os autos
12/08/2024 18:14

Decisão ou Despacho
12/08/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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