23/07/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG) Processo 0818133-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: CLARO S/A - Intimação da parte ré para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 361-368.
12/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 20:31

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 11:20

Recebidos os autos
29/05/2025 11:19

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 08:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG) Processo 0818133-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: CLARO S/A - Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para: (i) condenar a parte Requerida a instalar em favor do Requerente o plano contratado nos termos contidos no termo de adesão de fls. 72-73 e pelo preço de R$ 69,90 durante 12 meses, ainda que não tenha plano similar em mercado neste período; ao final deste período, o valor do plano poderá retornar ao valor de mercado vigente à época; (ii) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Com isto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo por apreciação equitativa (causas em que for irrisório o proveito econômico) no valor correspondente a R$ 2.000,00, em favor do patrono da parte Requerente na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
28/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 10:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2025 16:51

Recebidos os autos
11/04/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 22:25

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG) Processo 0818133-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: CLARO S/A - Através do presente ato, fica a parte requerida intimada a apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias.
17/01/2025 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:38

Recebidos os autos
15/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:27

Recebidos os autos
19/12/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 07:03

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG) Processo 0818133-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lincoln Arildo Vargas Dias - Réu: CLARO S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por LINCOLN ARILDO VARGAS em desfavor de CLARO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narrou o autor, em síntese, que: (i) em 12/09/2023 recebeu uma ligação da requerida, na qual lhe foi ofertada uma proposta de alteração de seu plano de televisão, que passaria a abranger, também, os serviços de telefonia e internet, pelo valor de R$ 69,90; (ii) desconfiando da proposta, o autor pediu para falar com o surpervisor, que lhe confirmou os valores; (iii) no mês de outubro recebeu a fatura de R$ 189,39 e procurou a ré para esclarecer o valor; (iv) apesar de ter ido na loja física e ao PROCON, não obteve uma resposta da par ré.

Diante do alegado, requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a prestação do serviço ofertado.

Requereu a autorização para o depósito de R$ 69,90 e a condenação da ré em indenização por danos morais.

Pela decisão de f. 90/92 o pedido de tutela de urgência foi indeferido.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às f. 304/315.

Réplica às f. 317/320.

Invertido o ônus da prova e intimadas as partes (f. 321), o autor pugnou pela juntada das ligações telefônicas realizadas (f. 325/326) e a requerida pleitou pelo julgamento antecipado do mérito (f. 327). É o relatório.

Passo a realizar o saneamento e organização do feito. 1.

Não foram arguidas preliminares. 2.

Relativamente à questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC, são pontos controvertidos: (i) a regularidade das cobranças efetuadas em desfavor do requerente (quais são os valores do plano contratado pelo requerente); (ii) a existência de danos morais e materiais, bem como a sua quantificação. 3.

O ônus da prova (CPC, art. 357, inciso III, e art. 373) já foi distribuído, consoante decisão que determinou às partes que especificassem provas (f. 321). 4.

Instadas as partes a especificarem provas (f. 374), o autor pugnou pela juntada das ligações telefônicas realizadas (f. 325/326) e a requerida pleitou pelo julgamento antecipado do mérito (f. 327). 4.1.

Defiro o pedido da parte autora.

Intime-se a requerida para juntar aos autos as gravações referentes as ligações de protocolo n. 202312091708136 e 011233644415104, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após vistas ao autor. 5.

Concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
07/11/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:56

Recebidos os autos
06/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 10:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:48

Recebidos os autos
05/11/2024 16:48

Outras Decisões
23/09/2024 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
07/09/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:09

Recebidos os autos
22/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG) Processo 0818133-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lincoln Arildo Vargas Dias - Réu: CLARO S/A - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
21/08/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 08:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:22

Recebidos os autos
09/08/2024 17:22

Decisão ou Despacho
09/08/2024 06:27

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 09:37

Recebidos os autos
02/08/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 14:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/06/2024 17:57

de Conciliação
31/05/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 08:23

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 08:19

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:56

Recebidos os autos
11/04/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 12:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 15:38

Recebidos os autos
10/04/2024 15:38

Outras Decisões
09/04/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 18:25

Recebidos os autos
08/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 06:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2024 06:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 12:55

de Instrução e Julgamento
20/03/2024 17:10

Recebidos os autos
20/03/2024 17:10

Tutela Provisória
20/03/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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