15/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 13:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/09/2025 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 13:17

Juntada de Certidão
11/09/2025 01:26

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818133-10.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Lincoln Arildo Vargas Dias DPGE - 1ª Inst.: Lauro Moreira Schöler (OAB: 918514DP/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE TELEFONE - COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - PUBLICIDADE ENGANOSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A divergência entre valores ofertados e cobrados em contrato de telefonia caracteriza falha na prestação de serviço e publicidade enganosa.

A frustração do consumidor diante da ineficácia de tentativas administrativas para solução do conflito, somada à interrupção indevida de serviço, ultrapassa o mero aborrecimento e gera dano moral indenizável.

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 10:38

Julgamento Virtual Finalizado
10/09/2025 10:38

Provimento em Parte
05/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:03:07 local.
27/08/2025 18:08

Incluído em pauta para 27/08/2025 06:08:52 local.
21/08/2025 13:01

Inclusão em Pauta
14/08/2025 01:33

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818133-10.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Lincoln Arildo Vargas Dias DPGE - 1ª Inst.: Lauro Moreira Schöler (OAB: 918514DP/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/08/2025.
13/08/2025 09:15

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 08:45

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:45

Distribuído por sorteio
13/08/2025 08:43

Processo Cadastrado
12/08/2025 17:53

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
12/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841883-56.2015.8.12.0001

Tereza Cristina Serra de Arruda

Jose Vicente de Almeida

Advogado: Virgilio Ferreira de Pinho Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2017 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0841883-56.2015.8.12.0001

Jose Vicente de Almeida

Adriano Moura de Quevedo

Advogado: Virgilio Ferreira de Pinho Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2015 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0850252-58.2023.8.12.0001

Robson Luis Agostinho

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Advogado: Eliane dos Santos Duraes Barreto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0822126-95.2023.8.12.0001

Patricia Chamorro de Freitas

Joao Queiros de Freitas

Advogado: Daniel Andrade Bittencourt

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2023 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0818133-10.2024.8.12.0001

Lincoln Arildo Vargas Dias

Claro S/A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2024 10:35

Exibir Processo