11/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/01/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803226-30.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Sérgio Ricardo Gonçalves Vasques Advogado: João Marcos da Silva (OAB: 19036/MS) Apelado: Fundação Habitacional do Exército - FHE Advogado: Eduardo Amarante Passos (OAB: 15022/DF) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EM GRUPO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O prévio requerimento administrativo não constitui requisito indispensável para se reconhecer o interesse de agir nas demandas de cobrança de seguro privado, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF.

Precedentes do TJMS.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:42

Provimento
14/01/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803226-30.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Sérgio Ricardo Gonçalves Vasques Advogado: João Marcos da Silva (OAB: 19036/MS) Apelado: Fundação Habitacional do Exército - FHE Advogado: Eduardo Amarante Passos (OAB: 15022/DF) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
13/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:42

Inclusão em pauta
09/01/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 01:47

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 09:56

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 09:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819563-94.2024.8.12.0001

Kaline Loreta Romero Casacurta Nantes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Talita Martines dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800288-05.2024.8.12.0020

Marcia Aparecida Correia de Souza

Municipio de Rio Brilhante

Advogado: Maria Terezinha Gialdi da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0810084-48.2022.8.12.0001

Thiana Trindade Freire

Andressa Aparecida Ramires Dias

Advogado: Adriano Araujo Villela

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0801049-41.2021.8.12.0020

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Leandro Alves de Souza

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2021 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0858333-30.2022.8.12.0001

Evellyn Costa Coelho

Katia Patricia Maes

Advogado: Luis Angelo Scuarcialupi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 20:15

Exibir Processo