29/08/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 15:45

Documento Digitalizado
01/08/2025 16:32

Documento Digitalizado
01/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 17:54

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 09:32

Expedição em análise para assinatura
17/07/2025 09:31

Documento Digitalizado
17/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:27

Emissão da Relação
11/07/2025 17:59

Autos preparados para expedição
11/07/2025 17:58

Transitado em Julgado em data
04/07/2025 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:26

Registro de Sentença
04/07/2025 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 08:07

Conclusos para julgamento
02/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:07

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 09:03

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 09:45

Autos preparados para expedição
24/06/2025 09:44

Emissão da Relação
24/06/2025 09:44

Documento Digitalizado
24/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 17:12

Prazo em Curso
14/05/2025 17:12

Documento Digitalizado
12/05/2025 18:43

Documento Digitalizado
12/05/2025 14:17

Expedição de Ofício.
09/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2025 11:50

Expedição em análise para assinatura
09/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:53

Autos preparados para expedição
05/12/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Terezinha Gialdi da Silva (OAB 4792/MS) Processo 0800288-05.2024.8.12.0020 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Aparecida Correia de Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
02/12/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 12:14

Prazo em Curso
29/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:12

Emissão da Relação
29/11/2024 12:12

Documento Digitalizado
29/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:10

Autos preparados para expedição
06/11/2024 12:03

Prazo em Curso
06/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:08

Prazo em Curso
30/10/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:10

Evolução da Classe Processual
08/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 18:09

Proferida decisão interlocutória
30/09/2024 15:35

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:33

Transitado em Julgado em data
25/09/2024 11:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/09/2024 15:50

Prazo em Curso
09/09/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Terezinha Gialdi da Silva (OAB 4792/MS) Processo 0800288-05.2024.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Aparecida Correia de Souza - SENTENÇA: (....) D I S P O S I T I V O.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, para ACOLHER os pedidos encartados na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias, e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados, no período entre março de 2019 e maio de 2023, na função de professor convocado, atualizados pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/21), e após, correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda, desde quando deveria ter sido feito o pagamento, observada a prescrição quinquenal (p. 72).

Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

P.R.I.

Submete-se a presente decisão ao Juiz (a) Togado (a) nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. (....) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo Juiz Leigo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais
23/08/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 09:07

Autos preparados para expedição
22/08/2024 08:58

Emissão da Relação
13/08/2024 18:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:48

Registro de Sentença
13/08/2024 18:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/08/2024 17:01

Expedição de NULL.
11/04/2024 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 13:15

Emissão da Relação
26/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:47

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:21

Expedição de Carta.
22/03/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:06

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:03

Informação do Sistema
18/03/2024 14:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/03/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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