22/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 13:34

Documento Digitalizado
22/08/2025 13:34

Certidão
12/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 22:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
07/08/2025 01:18

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0843162-96.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Dagberto Barbosa de Assuncao Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
06/08/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 18:02

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
05/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 16:14

Recurso Especial
04/08/2025 16:58

Conclusos para admissibilidade recursal
30/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:07

Prazo em Curso
09/07/2025 02:39

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:23

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0843162-96.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Dagberto Barbosa de Assuncao Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2025.
08/07/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:02

Processo Dependente Iniciado
13/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0843162-96.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Dagberto Barbosa de Assuncao Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Recorrido: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Dagberto Barbosa de Assuncao.
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843162-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Dagberto Barbosa de Assuncao Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PERDIMENTO DE VEÍCULO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE CRIME COM O VEÍCULO FINANCIADO - PACTA SUNT SERVANDA - IMPOSSIBILIDADE DE RESCINDIR O CONTRATO EM VIRTUDE DE PERDIMENTO DO AUTOMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O contrato de financiamento veicular, validamente firmado entre as partes, vincula o contratante às obrigações assumidas, não sendo possível sua resolução ou modificação por fatos previsíveis e decorrentes de risco assumido pelo devedor.

A locação do bem a terceiro transfere ao proprietário os riscos inerentes à posse e uso do bem, inclusive a responsabilidade por sua apreensão decorrente de ato ilícito do locatário.

A aplicação da cláusula geral de caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC) não se justifica no presente caso, pois o evento não é imprevisível nem inevitável, além de decorrer de conduta voluntária do devedor que assumiu o risco ao transferir a posse do veículo.

A força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) deve ser preservada, e a perda do bem financiado, ainda que indesejada, não exonera o devedor das obrigações pactuadas, cabendo-lhe eventual ação regressiva contra o causador do dano.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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