15/09/2025 09:37

Prazo em Curso
15/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
09/09/2025 07:27

Prazo em Curso
08/09/2025 18:19

Prazo em Curso
05/09/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, rejeita-se a impugnação ao cumprimento de sentença e homologa-se o cálculo apresentado pela parte autora.
21/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 08:30

Emissão da Relação
19/08/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 15:12

Outras Decisões
06/05/2025 11:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 05:57

Prazo em Curso
24/04/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB 18931/MS), Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB 19439/MS) Processo 0800765-37.2024.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alessandra de Campos - Intimação da parte exequente para, em 15 dias, apresentar manifestação acerca da impugnação de p. 209-210
23/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 14:27

Emissão da Relação
15/04/2025 17:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/03/2025 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/02/2025 08:49

Evolução da Classe Processual
24/02/2025 08:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2025 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 14:43

Outras Decisões
07/02/2025 08:34

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:24

Processo Reativado
21/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/01/2025 16:23

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 16:22

Transitado em Julgado em data
04/12/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:02

Prazo em Curso
03/12/2024 17:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB 18931/MS), Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB 19439/MS) Processo 0800765-37.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Alessandra de Campos - SENTENÇA: Diante disso, conhece-se dos embargos de declaração e supre-se a omissão apontada, de forma que o item 26 da parte dispositiva da sentença (p. 148-160) passa à seguinte redação: Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, para fins de correção monetária, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.

Quanto aos juros de mora, ficam mantidos os termos da parte final do item 26 da sentença anterior (p. 116-117). (...) Homologa-se a solução dada aos embargos de declaração, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
29/11/2024 22:16

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 18:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/11/2024 17:59

Emissão da Relação
06/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:40

Registro de Sentença
06/11/2024 09:40

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
04/11/2024 13:03

Expedição de NULL.
02/10/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/09/2024 14:04

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2024 03:38

Prazo em Curso
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB 18931/MS), Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB 19439/MS) Processo 0800765-37.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Alessandra de Campos - 01.

Recebem-se os embargos de declaração de p. 170-172. 02.

Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar resposta em 05 dias.
27/09/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 10:26

Emissão da Relação
25/09/2024 16:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 16:00

Outras Decisões
23/09/2024 12:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/09/2024 13:02

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2024 03:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Débora Fernanda de Souza Barros (OAB 18931/MS), Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB 19439/MS) Processo 0800765-37.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Alessandra de Campos - Sentença: "Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à demandante o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 17 Março/2019 R$ 775,97 20/04/2019 Fl. 21 Abril/2019 R$ 8.637,90 20/05/2019 Fl. 24 Maio/2019 R$ 3.934,20 20/06/2019 Fl. 28 Junho/2019 R$ 4.802,48 20/07/2019 Fl. 31 Agosto/2019 R$ 3.920,37 20/09/2019 Fl. 33 Setembro/2019 R$ 3.345,26 20/10/2019 Fl. 34 Outubro/2019 R$ 3.003,25 20/11/2019 Fl. 35 Novembro/2019 R$ 3.003,25 20/12/2019 Fl. 36 Dezembro/2019 R$ 1.937,57 20/01/2020 Fl. 37 Dezembro/2019 R$ 1.267,48 20/01/2020 Fl. 38 Abril/2020 R$ 1.166,75 20/05/2020 Fl. 39 Abril/2020 R$ 351,39 20/05/2020 Fl. 40 Abril/2020 R$ 273,27 20/05/2020 Fl. 42 Abril/2020 R$ 1.723,66 20/05/2020 Fl. 44 Maio/2020 R$ 3.964,92 20/06/2020 Fl. 45 Junho/2020 R$ 512,50 20/07/2020 Fl. 46 Julho/2020 R$ 512,50 20/08/2020 Fl. 47 Agosto/2020 R$ 512,50 20/09/2020 Fl. 49 Setembro/2020 R$ 2.076,42 20/10/2020 Fl. 51 Outubro/2020 R$ 2.767,50 20/11/2020 Fl. 52 Novembro/2020 R$ 1.149,06 20/12/2020 Fl. 53 Novembro/2020 R$ 1.793,75 20/11/2020 Fl. 55 Dezembro/2020 R$ 2.424,52 20/12/2020 Fl. 56 Dezembro/2020 R$ 271,75 20/12/2020 Fl. 58 Janeiro/2021 R$ 580,83 20/02/2021 Fl. 59 Fevereiro/2021 R$ 512,50 20/03/2021 Fl. 61 Março/2021 R$ 2.452,71 20/04/2021 Fl. 63 Abril/2021 R$ 1.537,50 20/05/2021 Fl. 64 Maio/2021 R$ 1.537,50 20/06/2021 Fl. 65 Junho/2021 R$ 348,78 20/07/2021 Fl. 67 Junho/2021 R$ 2.496,44 20/07/2021 Fl. 68 Julho/2021 R$ 2.050,00 20/08/2021 Fl. 69 Agosto/2021 R$ 2.050,00 20/08/2021 Fl. 70 Setembro/2021 R$ 2.050,00 20/10/2021 Fl. 72 Outubro/2021 R$ 2.235,64 20/11/2021 Fl. 74 Novembro/2021 R$ 2.237,91 20/12/2021 Fl. 76 Dezembro/2021 R$ 2.653,41 20/01/2022 Fl. 78 Dezembro/2021 R$ 1.461,45 20/01/2022 Fl. 79 Janeiro/2022 R$ 2.050,00 20/02/2022 Fl. 80 Fevereiro/2022 R$ 250,05 20/03/2022 Fl. 82 Abril/2022 R$ 3.967,71 20/05/2022 Fl. 83 Abril/2022 R$ 5.494,00 20/05/2022 Fl. 84 Maio/2022 R$ 5.494,00 20/06/2022 Fl. 85 Junho/2022 R$ 802,03 20/07/2022 Fl. 86 Junho/2022 R$ 5.494,00 20/07/2022 Fl. 87 Julho/2022 R$ 5.494,00 20/08/2022 Fl. 88 Agosto/2022 R$ 5.494,00 20/09/2022 Fl. 89 Setembro/2022 R$ 5.494,00 20/10/2022 Fl. 90 Outubro/2022 R$ 5.494,00 20/11/2022 Fl. 91 Novembro/2022 R$ 2.639,33 20/12/2022 Fl. 92 Novembro/2022 R$ 5.494,00 20/12/2022 Fl. 94 Dezembro/2022 R$ 6.990,57 20/01/2023 Fl. 96 Dezembro/2022 R$ 1.048,36 20/01/2023 Fl. 97 Janeiro/2023 R$ 5.494,00 20/02/2023 Fl. 98 Fevereiro/2023 R$ 5.494,00 20/03/2023 Fl. 99 Março/2023 R$ 5.494,00 20/04/2023 Fl. 101 Abril/2023 R$ 7.369,67 20/05/2023 Fl. 102 Maio/2023 R$ 6.807,32 20/06/2023 Fl. 103 Junho/2023 R$ 6.807,32 20/07/2023 Fl. 104 Julho/2023 R$ 6.807,32 20/08/2023 Fl. 105 Agosto/2023 R$ 6.807,32 20/09/2023 Fl. 106 Setembro/2023 R$ 6.807,32 20/10/2023 Fl. 107 Outubro/2023 R$ 7.539,55 20/11/2023 Fl. 108 Novembro/2023 R$ 5.129,41 20/12/2023 Fl. 109 Novembro/2023 R$ 7.539,55 20/12/2023 Fl. 111 Dezembro/2023 R$ 9.679,53 20/01/2024 Fl. 113 Dezembro/2023 R$ 2.103,92 20/01/2024 Fl. 114 Janeiro/2024 R$ 6.346,00 20/02/2024 Fl. 115 Fevereiro/2024 R$ 1.573,26 20/03/2024 Para evitar embargos de declaração, foram retirados do valor do holerite as importâncias referentes ao salário-família e às férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Por isso, eventuais embargos de declaração sobre o assunto serão tidos como protelatórios, com imposição de multa.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia vinte do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021, quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I."
22/08/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/08/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 07:46

Emissão da Relação
15/08/2024 07:47

Expedição de Certidão.
15/08/2024 07:46

Registro de Sentença
15/08/2024 07:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2024 07:17

Expedição de NULL.
13/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2024 15:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/05/2024 20:36

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 21:21

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:33

Expedição de Carta.
03/04/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/04/2024 11:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2024 11:52

Outras Decisões
25/03/2024 11:58

Autos preparados para expedição
19/03/2024 11:07

Informação do Sistema
19/03/2024 11:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/03/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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