16/09/2025 15:21

Conclusos para despacho
16/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 19:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 19:45

Proferida decisão interlocutória
01/09/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:07

Processo Reativado
12/06/2025 20:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/06/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:58

Prazo em Curso
31/05/2025 04:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0823746-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley Domingos Machado Jara - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
21/05/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:03

Emissão da Relação
19/05/2025 08:54

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 16:04

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/05/2025 16:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/10/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:21

Prazo em Curso
26/09/2024 05:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0823746-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley Domingos Machado Jara - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
13/09/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 09:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 09:42

Emissão da Relação
12/09/2024 22:08

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2024 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 19:23

Proferida decisão interlocutória
09/09/2024 07:16

Conclusos para despacho
09/09/2024 07:15

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:36

Autos preparados para expedição
31/08/2024 03:34

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:37

Prazo em Curso
27/08/2024 15:28

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0823746-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wesley Domingos Machado Jara - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Wesley Domingos Machado Jara em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 41/43, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Jenipava, n. 392, Casa 01, Parcelamento Jardim Rancho Alegre II - Caiobá, Campo Grande, MS, inscrição imobiliária n. 1 7601420613), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Wesley Domingos Machado Jara em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
21/08/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 06:35

Autos preparados para expedição
20/08/2024 10:19

Emissão da Relação
12/08/2024 20:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 20:07

Registro de Sentença
12/08/2024 20:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/08/2024 18:50

Expedição de NULL.
26/07/2024 19:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2024 17:36

Autos preparados para expedição
24/07/2024 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 21:22

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 13:09

Conclusos para despacho
21/02/2024 19:31

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:13

Prazo em Curso
25/01/2024 18:25

Prazo em Curso
24/01/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
24/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2024 18:40

Emissão da Relação
08/01/2024 18:12

Expedição de Certidão.
08/01/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:12

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:18

Prazo em Curso
30/10/2023 18:12

Juntada de NULL
30/10/2023 18:12

Juntada de Mandado
05/10/2023 15:25

Prazo em Curso
04/10/2023 19:15

Expedição de Mandado.
04/10/2023 15:03

Expedição em análise para assinatura
03/10/2023 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2023 19:05

Tutela Provisória
02/10/2023 17:39

Autos preparados para expedição
02/10/2023 17:22

Informação do Sistema
02/10/2023 17:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/10/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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