TJMS - 0802688-13.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/10/2024 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 18:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
14/10/2024 18:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
14/10/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 17:49
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 09:22
Juntada de Petição de Contra-razões
-
26/09/2024 05:44
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0802688-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cicera Rodrigues de Sousa - Intimação da decisão interlocutória de p. 93: "[...] 1.
Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.
Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.
No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.
E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso." -
17/09/2024 21:50
Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
-
17/09/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 20:24
Recebidos os autos
-
11/09/2024 20:24
Decisão ou Despacho
-
11/09/2024 11:03
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2024 03:35
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 15:28
Juntada de Petição de recurso inominado
-
22/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0802688-13.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cicera Rodrigues de Sousa - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c artigo 490 do CPC, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores a 08/02/2019 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CÍCERA RODRIGUES DE SOUSA em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.32/34, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Manoel Pereira de Souza, n. 101, Casa 02, Los Angeles, inscrição imobiliária n. 1 *53.***.*30-50), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 2.622,92 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cicera Rodrigues de Sousa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
21/08/2024 22:08
Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.
-
21/08/2024 15:05
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 08:25
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 06:36
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 20:07
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 20:07
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 20:07
Homologada a Transação
-
07/08/2024 18:50
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 22:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2024 18:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 19:03
Recebidos os autos
-
26/07/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 15:30
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
05/05/2024 02:13
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 09:20
Juntada de Petição de Réplica
-
27/03/2024 05:20
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2024 21:39
Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
-
26/03/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 10:53
Juntada de Petição de contestação
-
19/03/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 15:49
Juntada de Mandado
-
26/02/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 21:59
Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2024.
-
22/02/2024 15:58
Expedição de Mandado.
-
22/02/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 19:02
Recebidos os autos
-
20/02/2024 19:02
Concedida a Antecipação de tutela
-
08/02/2024 15:23
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2024
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800359-31.2024.8.12.0012
Banco C6 S.A.
Geisiel Rondon de Oliveira
Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/03/2024 15:00
Processo nº 0823746-09.2023.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Wesley Domingos Machado Jara
Advogado: Natalia Barbosa Bueno
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/10/2024 14:40
Processo nº 0823746-09.2023.8.12.0110
Wesley Domingos Machado Jara
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Natalia Barbosa Bueno
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/10/2023 16:42
Processo nº 0800437-20.2024.8.12.0046
Estenio Rodrigo Queiroz
Alice Garcia da Cunha
Advogado: Alexis Garcia Scorza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/03/2024 18:20
Processo nº 0800693-62.2024.8.12.0110
Patricia Mara Nugoli
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Vinicius Santana Pizetta
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/01/2024 15:55