28/08/2025 16:50

Prazo em Curso
21/08/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 16:36

Emissão da Relação
12/06/2025 09:38

Autos preparados para expedição
12/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:58

Prazo em Curso
31/03/2025 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.
27/03/2025 17:13

Autos preparados para expedição
27/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
06/03/2025 21:25

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:20

Emissão da Relação
25/02/2025 09:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 09:16

Proferida decisão interlocutória
12/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:52

Prazo em Curso
03/02/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 02:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:14

Evolução da Classe Processual
15/01/2025 10:12

Processo Reativado
10/01/2025 19:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:25

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:12

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 07:14

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 07:12

Transitado em Julgado em data
27/11/2024 00:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 07:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802649-17.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gislene Dias Bernardo - SENTENÇA.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Gislene Dias Bernardo, para condenar o Município de Sidrolândia ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias do período de março/2020 até julho/2024, de lotação da autora como professora na rede municipal.

Os valores devidos serão apurados em fase de liquidação de sentença, respeitando o prazo prescricional, ou seja, as verbas correspondentes ao período dentro dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação em que não houve pagamento do adicional de1/3 (um terço) constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias entre os semestres letivos, com limitação ao pedido inicial e ao dia de início e término de cada contrato de trabalho.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947(tema 810).

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. À apreciação do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sidrolândia, MS, data do sistema.(....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/11/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 06:49

Autos preparados para expedição
12/11/2024 06:42

Emissão da Relação
04/11/2024 17:16

Expedição de NULL.
30/10/2024 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:19

Registro de Sentença
30/10/2024 16:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802649-17.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gislene Dias Bernardo - Vistos etc.

Façam os autos conclusos ao Juiz(a) Leigo(a), para sentença.
15/10/2024 21:56

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/10/2024 01:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 01:20

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:46

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 07:31

Prazo em Curso
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802649-17.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gislene Dias Bernardo - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
02/10/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 08:46

Emissão da Relação
24/09/2024 16:10

Juntada de NULL
24/09/2024 16:10

Juntada de Mandado
12/09/2024 05:48

Prazo em Curso
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802649-17.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gislene Dias Bernardo - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
11/09/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 07:25

Emissão da Relação
10/09/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 10:53

Prazo em Curso
06/09/2024 10:53

Expedição de Mandado.
03/09/2024 11:30

Autos preparados para expedição
03/09/2024 00:01

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:25

Expedição de Carta.
28/08/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 14:54

Recebida petição inicial
27/08/2024 09:18

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 07:35

Prazo em Curso
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802649-17.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gislene Dias Bernardo - Vistos etc.

Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao seguinte item: I. juntar seu documento pessoal, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, do CPC.

Intime-se.
22/08/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 07:20

Emissão da Relação
21/08/2024 10:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:39

Autos preparados para expedição
20/08/2024 12:38

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:03

Informação do Sistema
19/08/2024 14:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/08/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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