10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854895-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Pagseguro Internet Ltda Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Apelado: José Rodrigues de Lima Junior Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - FRAUDE - COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo a parte exposto as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da decisão recorrida, não há que se falar em ausência de dialeticidade da súplica.

Para a configuração do dano moral faz-se imprescindível a demonstração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, ocorrência do dano e nexo de causalidade.

Ainda que seja dever de todo o cidadão de colaborar com a elucidação dos fatos e eventuais práticas criminosas, no presente caso, o comparecimento à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos em inquérito policial para apuração de ilícito penal, vinculando o autor como responsável pelo crime de estelionato, é suficiente para caracterizar o dano moral passível de indenização.

Na ausência de critérios legais para fixar o valor da indenização por danos morais decorrente da utilização dos dados pessoais do autor para a prática do crime de estelionato, agravado pela instauração do inquérito policial, intimação do requerente para depor e sua vinculação como suposto responsável pelo referido delito, e, considerando a necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de impor reprimenda compatível a evitar a reincidência na conduta lesiva, tenho como adequado e proporcional o quantum fixado em primeiro grau a este título.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
14/10/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/10/2024 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 21:22

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0854873-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo Vieira Sobrinho - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Expediente: Através do presente ato, intima-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 363-483.
12/09/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.
12/09/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Apelação
06/09/2024 15:14

Recebidos os autos
06/09/2024 15:14

Decisão ou Despacho
23/08/2024 00:38

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:28

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0854873-98.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo Vieira Sobrinho - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Por essas sucintas razões, não estando caracterizada qualquer das nugas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração.

Registre-se.

Intime(m)-se.
20/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:14

Recebidos os autos
14/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 10:52

Conclusos para decisão
07/05/2024 22:45

Juntada de Petição de Contra-razões
03/05/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.
01/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2024.
05/03/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:03

Recebidos os autos
04/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:03

Julgado improcedente o pedido
28/02/2024 07:29

Conclusos para despacho
27/02/2024 18:32

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/02/2024 13:53

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/02/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2024.
10/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:50

Expedição de Carta.
09/01/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:20

Recebidos os autos.
09/01/2024 15:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:16

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2024 02:40:00, 3ª Vara Bancária.
30/11/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:19

Recebidos os autos
23/11/2023 14:19

Determinada Requisição de Informações
22/11/2023 11:34

Conclusos para despacho
25/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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