10/09/2025 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:53

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:40

Prazo em Curso
30/06/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 13:56

Emissão da Relação
24/06/2025 07:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 07:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:28

Juntada de Ofício
02/04/2025 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
02/04/2025 07:03

Cobrança exaurida no GECOF
24/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:29

Expedição de Ofício.
13/03/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
12/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
12/03/2025 09:47

Transitado em Julgado em data
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0828506-37.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo José da Silva - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a proceder conversão, a partir de 08/11/2021, do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B94), correspondente a 100% do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei 8.213/91, observado o disposto no seu § 2º, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40).

Como consequência, deverá a autarquia ré efetuar o pagamento da diferença de valores entre os benefícios, inclusive daqueles descontados no benefício atual do autor sob a sigla "203 consignação R$ 390,60".

Tais importâncias, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser pagas de uma única vez corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios nos termos da fundamentação.

Quanto ao benefício previdenciário ora concedido, implemente-o o INSS imediatamente, eis que se aplica na espécie o art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado.

Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência.

Assim, oficie-se à autarquia ré para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), até o alcance do montante de 200 (duzentos) salários mínimos (inc.

I, do § 3º, do art. 85 do CPC), e em 8% (oito por cento) sobre eventual valor que ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos (inc.

II, do § 3º, do art, 85, do CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa.

Se ainda não levantado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do perito.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.
14/01/2025 20:32

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 10:28

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:20

Emissão da Relação
19/12/2024 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:10

Registro de Sentença
19/12/2024 15:10

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
29/08/2024 00:40

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:38

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eclair S.

Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0828506-37.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo José da Silva - Intime-se a autarquia ré para, no prazo de 15 dias, esclarecer do que se trata a consignação sob n. 203 constante no benefício previdenciário do autor (f. 05).

Após, intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, manifestar-se, caso queira, sobre o juntado.
20/08/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:53

Emissão da Relação
05/08/2024 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:09

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:04

Documento Digitalizado
20/05/2024 17:04

Documento Digitalizado
15/05/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/05/2024 14:34

Expedição em análise para assinatura
13/05/2024 17:32

Autos preparados para expedição
13/05/2024 13:53

Prazo em Curso
07/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.
15/04/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2024 08:43

Emissão da Relação
30/03/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2024.
21/02/2024 06:44

Prazo em Curso
21/02/2024 06:43

Prazo em Curso
15/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 00:50

Expedição de Certidão.
26/01/2024 06:47

Prazo em Curso
24/01/2024 17:51

Juntada de NULL
24/01/2024 17:51

Juntada de Mandado
23/01/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
23/01/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2024 08:18

Expedição de Certidão.
22/01/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 08:16

Emissão da Relação
21/01/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2023 10:11

Prazo em Curso
10/12/2023 00:34

Expedição de Certidão.
07/12/2023 18:59

Prazo em Curso
07/12/2023 18:58

Expedição de Mandado.
06/12/2023 09:54

Expedição em análise para assinatura
30/11/2023 08:29

Expedição em análise para assinatura
30/11/2023 08:29

Prazo em Curso
30/11/2023 08:27

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 22:47

Autos preparados para expedição
28/11/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
28/11/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2023 13:57

Emissão da Relação
21/11/2023 18:52

Prazo em Curso
21/11/2023 18:48

Documento Digitalizado
21/11/2023 18:48

Documento Digitalizado
14/11/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:33

Prazo em Curso
09/11/2023 15:30

Expedição de Carta.
09/11/2023 11:36

Expedição em análise para assinatura
19/10/2023 18:21

Prazo em Curso
19/10/2023 18:20

Documento Digitalizado
10/10/2023 11:28

Prazo em Curso
09/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 02:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2023.
22/09/2023 09:30

Prazo em Curso
05/09/2023 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2023.
09/08/2023 12:13

Prazo em Curso
07/08/2023 07:33

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 11:04

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 07:11

Autos preparados para expedição
10/07/2023 01:04

Expedição de Certidão.
06/07/2023 21:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 11:58

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:47

Expedição de Carta.
30/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:59

Prazo em Curso
28/06/2023 15:47

Documento Digitalizado
28/06/2023 08:44

Autos preparados para expedição
28/06/2023 08:44

Prazo em Curso
31/05/2023 20:20

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.
31/05/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2023 14:57

Emissão da Relação
30/05/2023 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2023 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2023 13:00

Conclusos para decisão
26/05/2023 13:00

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2023 11:31

Informação do Sistema
26/05/2023 11:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/05/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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