27/06/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:39

Transitado em Julgado em "data"
18/06/2025 23:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 23:21

Recebidos os autos
18/06/2025 23:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 23:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2025 16:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:34

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925401-26.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Jhonathan Vasconceles Araujo Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABORDAGEM VEICULAR E BUSCA DOMICILIAR - LICITUDE DAS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, consistente na posse de significativa quantidade de maconha para fins de tráfico.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar a existência de nulidades na abordagem veicular e busca domiciliar, eventual flagrante preparado, a possibilidade de desclassificação para uso próprio e a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. 3.

Os pedidos de restituição dos bens apreendidos e de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita não foram conhecidos por falta de interesse recursal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

As alegações de nulidade da abordagem e da busca foram rejeitadas, pois os policiais, durante patrulhamento ostensivo, identificaram atitude suspeita do recorrente e procederam à abordagem com base em fundada suspeita, conforme autoriza o art. 244 do CPP e entendimento consolidado do STJ. 5.

A entrada na residência deu-se após a apreensão de drogas no veículo do réu, inexistindo ilegalidade na diligência, tampouco configuração de flagrante preparado, ante a inexistência de induzimento policial. 6.

A expressiva quantidade de entorpecentes, somada à apreensão de balança de precisão, embalagens e ao teor das declarações prestadas, evidenciam a destinação da droga ao comércio, afastando a tese de uso pessoal. 7.

O pedido de fixação do regime semiaberto foi rejeitado, pois, embora a pena tenha sido inferior a oito anos, o recorrente é reincidente, o que impõe a adoção do regime mais gravoso, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e jurisprudência do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A abordagem policial baseada em fundada suspeita, decorrente de atitude suspeita do condutor em região conhecida por tráfico de drogas, é lícita e não configura violação de domicílio ou flagrante preparado. 2.

A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida quando precedida de flagrante delito, não havendo violação a direitos constitucionais. 3.

A apreensão de grande quantidade de droga e de instrumentos comumente utilizados na mercancia justifica a condenação por tráfico, sendo inaplicável a desclassificação para uso pessoal. 4.

A reincidência do réu justifica a imposição do regime inicial fechado, mesmo que a pena fixada seja inferior a oito anos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.
09/06/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:05

Não-Provimento
06/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
05/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
30/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:44

Inclusão em Pauta
27/05/2025 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025 17:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2025 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 21:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 21:23

Recebidos os autos
09/04/2025 21:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 21:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:53

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 10:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/03/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:38

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925401-26.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Jhonathan Vasconceles Araujo Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 16:45

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 16:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/03/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803761-70.2022.8.12.0019

Marcos Antony Bordao

Banco do Brasil SA

Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/05/2025 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0843730-49.2022.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2022 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0925995-40.2024.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Thalisson Luan Basilio Roriz

Advogado: Deborah Cristhina Peixoto Dantas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0004609-53.1999.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Olimpica Materiais Esportivos LTDA

Advogado: Rita de Cassia Goncalves Reis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2020 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0804072-61.2022.8.12.0019

Futura Insumos Agricola LTDA - ME

Ademir Luiz Bortolotto

Advogado: Murilo Barbosa Alves Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2022 18:10

Exibir Processo