30/09/2024 07:23

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 07:08

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:50

Recebidos os autos
13/09/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.
05/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:09

Recebidos os autos
02/09/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
02/09/2024 07:55

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/08/2024 10:33

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/08/2024.
29/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lidiane Fernanda Rossin Munhoz (OAB 325888/SP), Julio Cesar Campanholo Junior (OAB 374140/SP) Processo 0800966-70.2017.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ronaldo Carrilho da Silva - Vistos, etc.

Sob o rito dos recursos especiais repetivos (Tema 986), a Primeira Seção do c.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, POR UNANIMIDADE, em 13-3-2024, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmisão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não posuem tal escolha).

Diante diso, como a tese tributária exposta na petição inicial está COMPLETAMENTE contrária ao procedente qualificado (Tema 986), intime-se o polo ativo, para, em 24 (vinte e quatro) horas, manifestar-se acerca da perda do objeto.
20/08/2024 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2024.
20/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:14

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:32

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:28

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/08/2024 16:39

Conclusos para julgamento
16/08/2024 16:36

Processo Desarquivado
30/11/2020 15:08

Arquivado Provisoramente
29/11/2020 11:20

Processo Desarquivado
21/11/2018 16:49

Arquivado Provisoramente
13/11/2018 17:39

Processo Desarquivado
20/02/2018 05:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2017 17:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2017.
07/07/2017 12:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 16:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 16:14

Expedição de Certidão.
05/07/2017 16:03

Recebidos os autos
05/07/2017 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2017 12:31

Conclusos para despacho
04/07/2017 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2017.
09/06/2017 13:34

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 15:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 17:08

Recebidos os autos
05/06/2017 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2017 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2017 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2017 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2017.
28/04/2017 12:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 16:14

Conclusos para despacho
20/04/2017 12:02

Recebidos os autos
20/04/2017 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017 08:01

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2017.
19/04/2017 16:23

Ato ordinatório praticado
19/04/2017 16:22

Expedição de Carta.
19/04/2017 15:38

Expedição de Certidão.
19/04/2017 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2017 15:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2017 15:14

Expedição de Certidão.
19/04/2017 14:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/07/2017 02:40:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
19/04/2017 13:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2017 16:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2017 16:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2017 09:07

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2017 17:20

Conclusos para decisão
03/04/2017 13:31

Conclusos para despacho
30/03/2017 17:17

Expedição de Certidão.
30/03/2017 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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