30/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 10:52

Transitado em Julgado em "data"
09/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/12/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853416-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Eliete Araujo de Queiroz Escarmanhani Advogado: Wanderley Espindola Barrios (OAB: 26597/MS) Advogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS EXISTENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em casos como o presente, em que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de comprovar a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico (celebração do contrato entre as partes), resta configurada falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC), gerando, assim, o dever de indenizar.

Os descontos indevidos lançados no benefício previdenciário da autora, por razoável período, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral passível de ser indenizado, sobretudo quando recaem sobre verba de caráter alimentar, obstando o recebimento dos rendimentos em sua integralidade.

Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso, bem como a força econômico-financeira do ofensor e também da parte autora, a extensão dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, os quais são suficientes para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima, mormente se considerarmos que o valor de cada desconto não foi demasiadamente excessivo.

O IGPM/FGV é o índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, não havendo pertinência na substituição do encargo pelo IPCA em período anterior a vigência da Lei nº 14.905/24.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:54

Não-Provimento
04/12/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853416-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Eliete Araujo de Queiroz Escarmanhani Advogado: Wanderley Espindola Barrios (OAB: 26597/MS) Advogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:08

Inclusão em pauta
03/12/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 11:05

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 11:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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